ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.733 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

“Altera a Lei nº 322, de 22 de abril de 2004, para adequação à nova Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari, instituída pela Lei nº 1.678, 06 de janeiro de 2025, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos: artigo 1º; § 2º do artigo 4º, §§ 1º e 2º do artigo 6º, artigo 8º; artigo 10; Parágrafo Único do artigo 11; caput e § 2º do artigo 16, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°. Fica instituído a Fundação de Turismo do município de Candeias do Jamari - FUMCAJATUR, vinculada a Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES, com sede no Complexo Turístico do município.

 

Art 4°.

[...]

Parágrafo Segundo - Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito Orçamentário e Extra Orçamentário, para fazer face as Receitas e Despesas com o funcionamento da Fundação de Turismo do município de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, em conformidade com PPA, LDO e LOA.

 

Art 6°.

[...]

Parágrafo Primeiro - As atividades da Fundação de Turismo do Município de

Candeias do Jamari - FUMCAJATUR não estão condicionadas à existência de

dotação própria em seu orçamento, podendo ser custeadas pelos recursos alocados na Secretaria Municipal a que esteja vinculada, salvo nos casos em que houver dotações orçamentárias específicas destinadas à Fundação por força de lei específica

 

Parágrafo Segundo - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária - SETES, abrir crédito Orçamentário Especial e Suplementar conforme as necessidades da Fundação de Turismo do município de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, em conformidade com PPA, LDO e LOA, cumprindo as prescrições da Legislação vigente.

 

Art. 8º. A Fundação de Turismo do município de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR terá por natureza a Colaboração de Pessoal Técnico-Administrativo, em caráter de cessão ou empréstimo por parte de Governos Federal, Estadual ou Municipal e da Sociedade Civil por Doação de Serviços Voluntários.

 

Art. 10. O Secretário Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, adotará as providências necessárias para regularização dos Registros Legais e Cartorários da Fundação de Turismo do município de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 11.

[...]

Parágrafo Único - A Fundação de Turismo do município de Candeias do Jamari –

FUMCAJATUR, é vinculada a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através da Secretaria Municipal de Turismo e economia solidária – SETES.

 

Art. 16. O Conselho Superior, órgão de deliberação superior, com 05 (cinco) Conselheiros, sendo Presidido pelo Presidente da FUMCAJATUR, e é Constituído pelo: Prefeito Municipal; Secretário da SETES, Representante Civil do Setor Hoteleiro ou Setor de Balneários no município, e Representante da Câmara Municipal.

[...]

Parágrafo Segundo - O Presidente e Diretores da Fundação de Turismo do município de Candeias do Jamari – FUMCAJATUR, serão nomeados pelo Conselho Superior, com Mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleitos, o mandato será cumprido conforme Instalação das Legislaturas Municipais, no casos Extraordinários ou Vacância o Secretário da SETES ocupará a Presidência Interinamente e o Conselho Superior definirá os Diretores.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 322, de 22 de abril de 2004 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 

 


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:AE44170D