ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1. 876 /GP/2012 . EM, 08 DE NOVEMBRO DE 2012.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

LEI n.1. 876 /GP/2012 .

Em, 08 de novembro de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAÇÃO

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.2.001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

33.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

5.000,00

10000/ livre

33.90.14.00.00

Diárias

R$

20.000,00

10000/ livre

01.001.01.031.1001.2.002

Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

25.000,00

10000/ livre

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

10000/ livre

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

60.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulado parcialmente a seguinte dotação.

 

ANULAR

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.010

Sentenças Judiciais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

33.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

R$

60.000,00

10000/ livre

TOTAL A ANULAR

R$

60.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 08 de novembro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:AE702330