ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1. 876 /GP/2012 . EM, 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.1. 876 /GP/2012 .
Em, 08 de novembro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|||
|
01.001.01.031.1001.2.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
10000/ livre |
|
33.90.14.00.00 |
Diárias |
R$ |
20.000,00 |
10000/ livre |
|
01.001.01.031.1001.2.002 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
25.000,00 |
10000/ livre |
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31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
10000/ livre |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulado parcialmente a seguinte dotação.
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ANULAR |
||||
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.28.846.1005.0.010 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
33.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
60.000,00 |
10000/ livre |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de novembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:AE702330