ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.703 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.087.914,07 (um milhão, oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.087.914,07 (um milhão, oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1380

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

FICHA

2.4.2.2.54.0.1.16

OBRAS EM ANDAMENTO - FITAH 2024

1.077.030,50

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 1.077.030,50

 

 

 

 

 

 

CONTRAPARTIDA MUNICIPAL

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.90.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

159

10.883,57

TOTAL

R$ 10.883,57

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

**.***

*************

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2024

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.087.914,07

TOTAL

R$ 1.087.914,07

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -A presente Lei cria dotações para uso de recurso do convênio FITHA 2024 para recuperação de estradas vicinais no município de Candeias do Jamari -RO.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:AE7CFB65