ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1111-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1111/2022

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2022”, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vale do Anari, o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS-2022”, com a finalidade de implementar a arrecadação e estimular a liquidação de débitos de natureza tributária ou não, regularmente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

 

Parágrafo Único. Serão contemplados pelo presente Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-2022”, débitos de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2021.

 

Art. 2º. Estão eleitos para adesão ao “REFIS-2022” na forma do artigo anterior todos os débitos gerados, mesmo que oriundos de programas de recuperações fiscais ou parcelamentos anteriores, e, não cumpridos integralmente até 31/12/2021.

 

Art. 3º. O sujeito passivo de mais de um débito de natureza tributária ou não, enquadrados na definição do artigo 1º, poderá incluí-los em sua totalidade ou individualmente, caso em que os saldos porventura não incluídos permanecerão objeto da exigência ordinária pelas vias judiciais ou administrativas apropriadas.

 

Parágrafo Único. Não será admitida a inclusão apenas parcial de um mesmo débito.

 

Art. 4º. A adesão do programa “REFIS-2022” dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento, podendo ser formalizado até 01/06/2022, cuja informação respectiva será ampla e objetivamente divulgada nas mídias locais com o fim de conferir a maior publicidade.

 

Parágrafo Único. A adesão ao “REFIS-2022” por terceiro interessado, nos termos do disposto no “caput” deste Artigo, dependerá de apresentação junto ao requerimento, de compromisso particular ou escritura não registrada, estabelecendo um nexo entre o devedor e o terceiro interessado.

 

Art. 5º. Os débitos de que trata a presente lei e incluídos no “REFIS-2022” poderão ser pagos em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, com redução de juros e multa, nas seguintes proporções:

 

I – à vista, com 100% (cem por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito;

 

II – em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito;

 

III – em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito;

 

IV – em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito.

 

§ 1º A parcela mensal não terá valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

§ 2º Em caso de opção pelo parcelamento do débito, a primeira parcela deverá ser paga no ato de sua adesão através de documentos de arrecadação municipal, nas agências credenciadas para o respectivo recebimento.

 

§ 3º Para efeito de consolidação dos débitos, será considerado o valor principal e acréscimos legais sobre ele incidentes, nos termos da legislação vigente.

 

§ 4º Os valores pagos serão distribuídos proporcionalmente a cada um dos débitos consolidados.

 

§ 5º Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros, juros de mora de 1% (um por cento) e multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, sobre o valor da parcela em atraso.

 

Art. 6º O contribuinte firmará termo de parcelamento com o Município que implicará em reconhecimento e confissão da dívida de forma irrevogável e irretratável dos débitos existentes.

 

§ 1º Quanto aos débitos na esfera Administrativa, o pedido de adesão ao “REFIS-2022” será feito por intermédio de requerimento, obtido na Seção de Tributos da Prefeitura, observando-se o disposto no Artigo 5º, instruindo-se o mesmo com:

 

I – Cópia da Cédula de Identidade ou CNH e CPF, no caso de pessoa física;

 

II – Cópia dos Atos Constitutivos da Sociedade e Alterações, no caso de pessoas jurídicas e Cópia da Cédula de Identidade ou CNH e CPF dos sócios administradores;

 

III – Relação a ser obtida junto à Seção de Tributos da Prefeitura, onde constem o mês e o ano dos débitos e o valor original do mesmo; e,

 

IV – Termo de confissão de dívida, no qual o devedor reconhecerá o seu débito tributário.

 

§ 2º O cancelamento do parcelamento nos termos desta lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios e no restabelecimento dos débitos, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável, podendo a dívida ser ajuizada.

 

Art. 7º Ocorrendo à inadimplência de 03 (três) parcelas, a avença será considerada imediata e integralmente vencida e automaticamente rescindida, independentemente de notificação ou aviso, retomando o Município às medidas tendentes à satisfação forçada do crédito.

 

Art. 8º Sobre os débitos transacionados ajuizados, serão devidos honorários advocatícios do equivalente a 10% (dez por cento), que será diluído, se for o caso, entre o número de parcelas mensais, bem como é devido ao contribuinte as custas oriundas do processo judicial, que devem ser pagas ao judiciário.

 

§ 1º Na hipótese de débitos em fase de execução fiscal, o requerimento deverá ser instruído com a cópia da petição de desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal, devidamente protocolizado.

 

§ 2º Analisado e deferido o pedido de inclusão do débito no “REFIS-2022”, após o pagamento da primeira parcela, o Departamento Jurídico, comunicará ao Juízo da execução fiscal para efeito de suspensão do processo até sua efetiva liquidação, ficando o executado, a partir desse momento, com direito a obter Certidão Positiva de débito, com efeito de negativa.

 

Art. 9º Liquidados integralmente os débitos, o Município se compromete a requerer a extinção da execução fiscal correspondente, sendo que, em caso de rescisão do “REFIS-2022” por descumprimento, a demanda será retomada.

 

Parágrafo Único. Na hipótese da rescisão prevista no caput, os débitos retornarão aos seus valores originais apurados antes da adesão ao “REFIS-2022”, abatendo-se a importância eventualmente paga, inclusive à título de honorários advocatícios havidos durante a adesão ao programa.

 

Art. 10 O contribuinte com parcelamento judicial e/ou administrativo em vigor, poderá solicitar a revisão do débito à Seção de Tributos da Prefeitura.

 

§ 1º A revisão de que trata o presente artigo visa amoldar o débito parcelado, quanto ao valor remanescente, à forma de quitação do “REFIS-2022” e os demais efeitos desta Lei.

 

§ 2º A revisão do débito não tem efeito retroativo, alcançando somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito ao benefício desta lei quanto aos pagamentos já efetuados, que serão apenas descontados para efetivação do quantum devido até o momento da adesão.

 

§ 3º Enquanto não for respondida pela administração a solicitação de revisão, o devedor não estará sujeito aos efeitos de mora em relação às prestações que se vencerem entre o requerimento e a resposta.

 

Art. 11 A adesão ao “REFIS-2022” não implica em novação das dívidas respectivas, representando, por outro lado, o reconhecimento da legitimidade dos débitos abrangidos pelo programa, implicando, no caso de existência de embargos à execução, na sua respectiva extinção, acarretando eventuais despesas processuais e honorários sucumbênciais ao embargante, na forma do Código de Processo Civil.

 

Art. 12 A Seção de Tributos da Prefeitura, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de requerimento ao “REFIS-2022” e do parcelamento que trata a presente Lei.

 

Art. 13 As Certidões Municipais serão emitidas na seguinte conformidade:

 

I – Tratando-se de parcelamento administrativo, após o pagamento da primeira

parcela;

 

II – Tratando-se de parcelamento de débitos ajuizados, na forma disposta no artigo 8º, § 2º, desta Lei.

 

Art. 14 Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e dar ampla divulgação do mesmo à população.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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