ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 858, DE 28 DE JULHO DE 2017.

Autoriza a alteração do PPA - plano plurianual, da LDO - lei de diretrizes orçamentárias e da LAO - lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil Reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2015 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor deR$ -R$ 118.000,00(Cento e Dezoito Mil Reais)Destinados a realização de obras na sede do município Candeias do Jamari, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.06.00 – Sec. Mun. de Serviços Públicos - SEMUSP

Categoria Econômica : 2.4.71.01.99.04.00.00 – CALÇAMENTO EM RUAS E AVENIDAS 0331.815-41/2010/MCIDADES

Ficha: 136

 

DESPESA

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade:

1099 - Calçamento em Ruas e Avenidas 0331.815-41/2010/Mcidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor – R$ 118.000,00

 

Art. 2º -O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Contrato de Repasse nº 0331.815-41/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Calçamento em Ruas e Avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil Reais);

 

§1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no Valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°.Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Art. 3º -O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -para execução na integra da presente Lei terão seus efeitos administrativos e financeiros retroagindo a janeiro de 2015.

 

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:AEA71946