ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1954-15

LEI MUNICIPAL Nº 1954/2.015. 03 de novembro de 2015

 

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS NAS SALAS DE AULAS, BIBLIOTECAS E OUTROS ESPAÇOS DE ESTUDOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PUBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica proibido o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nos estabelecimentos de ensino públicos ou privados, no âmbito do Município de Ariquemes, nos seguintes termos:

I – nas salas de aula, exceto com previa autorização para aplicações pedagógicas;

II – nos demais espaços, exceto se no “modo silencioso” ou para auxilio pedagógico.

§ 1º - Os telefones celulares deverão ser mantidos desligados ou em “modo silencioso” enquanto permanecerem nos espaços descritos no caput deste artigo, respeitadas as exceções previstas.

§ 2º - Esta lei e aplicável a todos os discentes no âmbito Municipal.

§ 3º - A desobediência ao contido neste artigo acarretara a adoção de medidas previstas em regimento escolar e/ou nas normas de convivência das escolas e similares.

Art. 2º Caberá a direção da unidade escolar:

I - adotar medidas que visem a conscientização dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas praticas educativas, prejudicando seu aprendizado e sua socialização;

II – disciplinar o uso do telefone celular nas dependências da instituição de ensino fora do horário das aulas;

III – garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição, com afixação de avisos em locais visíveis nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:AEAC6BF5