ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2.005/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2005/2.016. 24 de junho de 2.016.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DOS NOMES DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Todas as obras inauguradas no município a partir desta Lei, deverão obrigatoriamente constar no rol de nomes da placa inaugurativa os membros da Mesa Diretora e Vereadores da legislatura vigente.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30(trinta) dias após sua publicação.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 24 de junho de 2.016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:AEB52A43