ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°2.055/2024
LEI N°2.055/2024
Em, 08 de novembro de 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei nº. 115/2024
O Prefeito do Município de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. ° - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita CONSOLIDADA
Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 76.027.700,00 (Setenta e seis milhões vinte e sete mil e setecentos reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:
I – RECEITAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. |
6.342.791,58 |
|
Contribuições |
2.518.110,00 |
|
Receita Patrimonial |
6.086.873,26 |
|
Receita de Serviços |
92.610,00 |
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Transferências Correntes |
64.560.475,16 |
|
Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB |
-9.024.410,00 |
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Outras Receitas Correntes |
860.250,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA |
4.501.000,00 |
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Total |
76.027.700,00 |
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Seção II
Da Fixação da Despesa CONSOLIDADA
Artigo 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 76.027.700,00 (Setenta e seis milhões vinte e sete mil e setecentos reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – DESPESAS CORRENTES
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Descrição |
Valor R$ |
|
PESSOAL E ENCARGOS |
42.970.657,67 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
24.052.080,61 |
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Subtotal |
67.022.738,28 |
II – DEPESA DE CAPITAL
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Descrição |
Valor R$ |
|
INVESTIMENTOS |
1.650.392,60 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.050,00 |
|
Subtotal |
1.651.442,60 |
III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
|
Descrição |
Valor R$ |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
7.353.519,12 |
|
TOTAL |
7.353.519,12 |
Seção III
FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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Descrição |
Valor R$ |
|
Legislativa |
3.340.000,00 |
|
Administração |
10.599.812,32 |
|
Assistência Social |
468.149,85 |
|
Previdência Social |
11.826.500,00 |
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Saúde |
19.289.836,28 |
|
Educação |
20.521.411,88 |
|
Cultura |
26.376,49 |
|
Urbanismo |
682.605,00 |
|
Gestão Ambiental |
703.512,50 |
|
Agricultura |
2.895.993,93 |
|
Comércio e Serviços |
45.423,00 |
|
Transporte |
3.778.903,75 |
|
Desporto e Lazer |
748.125,00 |
|
Encargos Especiais |
1.050,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.100.000,00 |
|
Total |
76.027.700,00 |
Seção IV
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, conforme LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025, artigo 25, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, dentro do Orçamento unificado, no limite de 10% (dez por cento) do valor da proposta orçamentária original, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
I. Do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas em todos os grupos ou categorias de despesa mediante a utilização de recursos provenientes:
a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;
b) da Reserva de Contingência.
c) Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
d) Para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá, por Lei Específica, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Artigo 7º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Artigo 8º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 11º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto na LDO 2025 e PPA 2022-2025.
Artigo 12º - As transferências das cotas financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Artigo 13º - Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a executar as dotações consignadas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal, até o limite mensal de 1/12 (um inteiro e doze avos), caso o Projeto de Lei não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2024.
Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor em sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 08 de novembro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:AEC94388