ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°2.055/2024

LEI N°2.055/2024

Em, 08 de novembro de 2024.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Projeto de Lei nº. 115/2024

 

O Prefeito do Município de Seringueiras, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a:

 

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1. ° - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Seringueiras, para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, do Município de Seringueiras - RO, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita CONSOLIDADA

 

Art. 2º - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 76.027.700,00 (Setenta e seis milhões vinte e sete mil e setecentos reais), desdobrados nos seguintes agregados conforme Anexo I da Lei 4.320/1964:

 

I – RECEITAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

6.342.791,58

Contribuições

2.518.110,00

Receita Patrimonial

6.086.873,26

Receita de Serviços

92.610,00

Transferências Correntes

64.560.475,16

Transferências Correntes - Dedução do FUNDEB

-9.024.410,00

Outras Receitas Correntes

860.250,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA

4.501.000,00

Total

76.027.700,00

 

Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa CONSOLIDADA

 

Artigo 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 76.027.700,00 (Setenta e seis milhões vinte e sete mil e setecentos reais), desdobrados nos seguintes agregados:

 

I – DESPESAS CORRENTES

 

Descrição

Valor R$

PESSOAL E ENCARGOS

42.970.657,67

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.052.080,61

Subtotal

67.022.738,28

 

II – DEPESA DE CAPITAL

 

Descrição

Valor R$

INVESTIMENTOS

1.650.392,60

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.050,00

Subtotal

1.651.442,60

 

III – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

 

Descrição

Valor R$

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.353.519,12

TOTAL

7.353.519,12

 

Seção III

FONTES DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Descrição

Valor R$

Legislativa

3.340.000,00

Administração

10.599.812,32

Assistência Social

468.149,85

Previdência Social

11.826.500,00

Saúde

19.289.836,28

Educação

20.521.411,88

Cultura

26.376,49

Urbanismo

682.605,00

Gestão Ambiental

703.512,50

Agricultura

2.895.993,93

Comércio e Serviços

45.423,00

Transporte

3.778.903,75

Desporto e Lazer

748.125,00

Encargos Especiais

1.050,00

Reserva de Contingência

1.100.000,00

Total

76.027.700,00

 

Seção IV

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, conforme LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025, artigo 25, e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, dentro do Orçamento unificado, no limite de 10% (dez por cento) do valor da proposta orçamentária original, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

I. Do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas em todos os grupos ou categorias de despesa mediante a utilização de recursos provenientes:

a) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964;

b) da Reserva de Contingência.

c) Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964;

d) Para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Artigo 6º - O Poder Executivo poderá, por Lei Específica, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

Artigo 7º - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.

 

Artigo 8º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada a celebração dos instrumentos e autorização do Poder Legislativo.

 

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos nas áreas sociais, agricultura e educação, bem como com o consórcio de municípios para a destinação final do lixo, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria e autorizados pelo Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 11º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto na LDO 2025 e PPA 2022-2025.

 

Artigo 12º - As transferências das cotas financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Artigo 13º - Ficam os Poderes Municipais e suas Entidades Vinculadas autorizados a executar as dotações consignadas na proposta orçamentária encaminhada à Câmara Municipal, até o limite mensal de 1/12 (um inteiro e doze avos), caso o Projeto de Lei não seja aprovado até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

Artigo 14º - Esta Lei entrará em vigor em sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO, 08 de novembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:AEC94388