ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.030/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.030/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE ABRIL DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 297.336,69 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000, provenientes de saldo de recursos do GOVERNO FEDERAL, referente ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610003.2016

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.540.1070.0000

268.920,78

VALOR POR AÇÃO

R$

268.920,78

Func. Prog.

12.3610002.2110

Gestão do Fundeb VAAR

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.543.0000.0000

28.451,91

VALOR POR AÇÃO

R$

28.451,91

VALOR DO CRÉDITO

R$

297.336,69

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 300.110,71 (trezentos mil, cento e dez reais e setenta e um centavos) referente a FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000 –– TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DE 2024 (pagina 5/5), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, em anexo, no entanto, deve considerar o Desconto de Retenção do INSS de pagamento da folha de dezembro/2024, que no valor de R$ 2.771,02 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos), assim, o SALDO REAL APURADO DO SUPERÁVITFINANCEIRO é de R$ 297.336,69 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), para inserir no orçamento vigente, para cobertura de despesa com a folha de pagamento dos servidores da educação, para aplicação do superávit de Exercício Anterior, conforme INDICADOR - Art. 25, §3º - Lei 14.113, de 2020, cujo valor será distribuído conforme (pagina 3/6) do Relatório do SIOPE / Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental e Gestão do FUNDEB VAAR.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AECBB04F