ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 700 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 520.000.00 (Quinhentos e vinte mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1564.4.4.90.51, no valor de R$ 334.408,79 sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semospama

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-estrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1564

Investimento em infraestrura

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11, Ficha (146) R$ 135.591,21 sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividade Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30, Ficha (152) R$ 50.000,00 sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Educação Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2022

Manutenção das Atividade Rotineiras da Semecet

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), IRR e FEP (Fundo Especial do Petróleo), proveniente de arrecadação, no valor total de R$ 520.000.00 (Quinhentos e vinte mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1564 – Investimento e Infraestrura

DESCRIÇÃO

Investimento e Infraestrura

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

4.000

 

FINANCEIRA

 

 

334.408,79

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1564 – Investimento e Infraestrura

DESCRIÇÃO

Investimento e Infraestrura

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

4.000

FINANCEIRA

R$ 334.408,79

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:AED278AA