ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 700 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 520.000.00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1564.4.4.90.51, no valor de R$ 334.408,79 sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-estrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1564 |
Investimento em infraestrura |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11, Ficha (146) R$ 135.591,21 sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividade Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30, Ficha (152) R$ 50.000,00 sendo:
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividade Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), IRR e FEP (Fundo Especial do Petróleo), proveniente de arrecadação, no valor total de R$ 520.000.00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
||||
|
1564 – Investimento e Infraestrura |
||||
|
DESCRIÇÃO |
||||
|
Investimento e Infraestrura |
||||
|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
|||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
|
METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
|
|
4.000 |
|
|
FINANCEIRA |
|
|
334.408,79 |
|
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
|||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
|||
|
1564 – Investimento e Infraestrura |
|||
|
DESCRIÇÃO |
|||
|
Investimento e Infraestrura |
|||
|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2020 |
||
|
FÍSICA |
4.000 |
||
|
FINANCEIRA |
R$ 334.408,79 |
||
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:AED278AA