ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1242/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS – IPMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.242/2018 Seringueiras-RO, 14 de dezembro de 2018.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741/2011, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS – IPMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais em especial o previsto no artigo 2º, da Portaria MPS nº 519/2011, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica acrescido no artigo 90, da Lei Municipal nº 741/2011, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

 

“§ 3º - São requisitos para ocupar o cargo de Diretor Executivo do IPMS:

 

I – Nível Superior;

 

II – Possuir Certificação em Investimento, fornecida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Portaria MPS, nº 519/2011, ou apresentá-la no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a nomeação, sob pena de exoneração”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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