ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.541 DE, 17 DE JANEIRO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari/RO para o exercício financeiro de 2024”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Candeias do Jamari para o Exercício Financeiro de 2024, compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal:

 

•

O orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

•

O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.

 

Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 121.857.392,64 (cento e vinte e um, oitocentos e cinquenta e sete mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ 10.522.519,94 ( dez milhoes quinhento e vinte dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 111.449.872,67 (cento e onze milhões quatrocentos e quarenta e nove nil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo, bem como das especificações constantes do Anexo II desta Lei, além das Receitas Auferidas pela Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias:

 

CATEGORIA ECONÔMICA

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS CORRENTES

121.857.392,54

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

11.080.200,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

920.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

1000.000,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

-

RECEITA INDUSTRIAL

-

RECEITA DE SERVIÇOS

-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

108.557.192,64

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

300.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

115.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

-

ALIENAÇÃO DE BENS

-

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

-

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

115.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL .

-

RECEITAS INTRA.ORÇAMENTÁRIAS

-

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS

-

RECEITAS DE SERVIÇOS . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIAS

-

OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA

-

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS .

-

OUTRAS RECEITAS CAPITAL . INTRA.ORÇAMENTÁRIAS

-

RECEITA BRUTA TOTAL

111.972.392,64

(-) Dedução para a Formação do FUNDEB

(10.522.519,94)

RECEITA LÍQUIDA TOTAL

111.449.872,702

 

Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros de alteração na legislação tributária.

§1º Na estimativa da receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social é de R$ 121.857.392,64 (cento e vinte e um, oitocentos e cinquenta e sete mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), incluindo o repasse para o FUNDEB e as despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre órgãos orçamentários no Anexo VIII desta Lei.

Art. 6º A despesa fixada, observará a consolidação e o detalhamento da programação constantes nos Anexos III a VIII desta Lei, e apresenta o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 4.949.914,82

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 3.492.249,95

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 1366.714,87

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 90950,00

Aik

PODER EXECUTIVO

R$ 106.499.957,88

GABINETE DO PREFEITO

R$ 5.072.640,32

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 4.144.987,50

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 890.052,82

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 37.600,00

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

R$ 2.170.792,25

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 721.526,53

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 1.441.665,72

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 7.600,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 815.483,07

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 757.754,50

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 50.828,57

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 6.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, GERAL E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

R$ 11.310.429,14

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 1.796.786,49

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 1.677.770,57

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 3.614.022,08

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 4.209.550,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

R$ 1.692.570,83

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 584.858,25

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 1.098.912,58

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 8,800,008

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

R$ 3.873.058,83

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 2.518.176,30

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 1.343.677,53

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 11.205,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE LAZER E TURISMO - SEMCELT

R$ 838.575,40

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 436.694,70

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 398.580,70

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 3.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

R$ 2.491.549,20

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 1.318.478,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 1.141.073,20

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 32.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

R$ 1.247.102,27

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 983.757,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 258.945,27

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 4.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDUR

R$ 1.034.123,70

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 635.250,15

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 393.373,55

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 5.500.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

R$ 26.701.228,32

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 13.743.912,46

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 7.253.777,80

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 332.193,73

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 5.371.344,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA E SERV PUBLICOS - SEMINF

R$ 7.746.127,06

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 3.945.706,82

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 3.800.420,24

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 351.895,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

R$ 37.130.114,67

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 23.380.470,84

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 13.749.643,83

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 643.623,85

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO

R$ 3.280.643,95

DESPESAS COM PESSOAL

R$ 2.762.311,50

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 515.032,45

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 3.300,00

Total Geral

R$ 111.449,.872,70

 

Art. 7º A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexo IX, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias.

Art. 8º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução em conformidade com o que dispõe na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 9° A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida no anexo IV desta lei.

Art. 10° A Secretaria Municipal de Fazenda, Geral e Planejamento - SEMFAGESP, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5° desta Lei.

§ 1° Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, que dispões sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEMEG, no âmbito do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.

§ 2° Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores observados o agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.

Art. 11° No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, entre as unidades orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), como descrito no Art. 92 na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2° Incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, devendo ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha de pagamento e encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para outra.

 

§ 3° as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de natureza de despesas com autorização legislativa.

Art. 12º O Executivo Municipal é autorizado a abrir Créditos Suplementares, com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, desde que, existam recursos disponíveis para ocorrer às despesas, seja precedido de exposição justificativa e haja compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida na LDO 2024.

Art. 13º O limite autorizado no art. 11º também será onerado quando o crédito se destinar a:

 

•

Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

 

•

Atender despesas financiadas com recursos vinculados à contrapartida de convênios;

 

•

Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e Educação, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

 

§1º Os créditos suplementares abertos de recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no art. 11º, desta lei.

§2º Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação estabelecido no art 11º desta lei;

§3º Fica o poder Executivo autorizado a realizar, mediante Decreto, transposições, remanejamentos e transferências nos elementos de Despesa.

§4º Os decretos utilizados para a realização de transposições, remanejamentos e transferência até o limite em conformidade com art. 11º desta lei.

§5º Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-parte dos impostos federais e estaduais previstos na CF.

§6º Integrarão o limite estabelecido no art. 11º desta lei, movimentação para atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante, a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

Art. 14º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 15º Durante o exercício financeiro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas impositivas dos Parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante Ofício do autor da Emenda à SEMFAGESP com base no Inciso V do Art. 83 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§1º As dotações orçamentárias referentes às Emendas Parlamentares, serão alocadas nas unidades orçamentárias Secretaria Municipal de Fazenda, Geral e Planejamento - SEMFAGESP. e no Fundo Municipal de Saúde - FMS, em atendimento ao artigo 166, § 9° da Constituição Federal.

§ 2º Às emendas parlamentares citadas no caput não se aplica o limite de 25% (vinte por cento) estabelecido no artigo 11º desta Lei.

Art. 16º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da SEMFAGESP.

Art. 17° A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário à contrapartida.

Art. 18° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores da Receita Fiscal na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 19º O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

 

Art. 20º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados em lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 21º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas e resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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