ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.263 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras;

Senhores Vereadores;

 

Cumprimento Vossa Excelência e os Nobres Pares, oportunidade em que submeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) impõe ao Poder Público uma série de obrigações e ações voltadas à proteção e garantia de direitos da pessoa idosa. Diante disso, conclui-se pela conveniência — e até mesmo necessidade — da instituição do Fundo Municipal do Idoso no âmbito do Município de Nova União/RO, possibilitando a captação de recursos públicos e privados, imprescindíveis para a atenção e os cuidados demandados por essa população.

Além disso, a sociedade civil poderá fomentar doações por meio de entidades não governamentais, que legalmente necessitam de um fundo municipal para recepcionar tais valores, garantindo transparência e destinação adequada.

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes dignidade, bem-estar e direito à vida, nos termos do artigo 230 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que, diante do crescimento da população idosa e do aumento da expectativa de vida, é urgente que o Município cumpra seu dever legal de garantir proteção à vida e à saúde dessa parcela da população, mediante políticas públicas que promovam um envelhecimento saudável e digno (artigo 9º da Lei nº 10.741/2003);

 

CONSIDERANDO que a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) estabelece como diretriz a participação da pessoa idosa, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação de políticas, planos, programas e projetos (artigo 4º, inciso III);

 

CONSIDERANDO que tal participação ocorre, na esfera municipal, através do Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 259, de 17 de outubro de 2008, órgão de relevante papel no controle social, com atribuições de supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas referentes à pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de criação e implementação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à população idosa deste Município;

 

CONSIDERANDO que, até o presente momento, não foi criado em Nova União/RO o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, situação que inviabiliza a concretização de programas deliberados pelo Conselho Municipal do Idoso, bem como o recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;

 

CONSIDERANDO que os municípios que não instituírem o Fundo Municipal da Pessoa Idosa encontram-se em desconformidade com a Constituição Federal e com as Leis Federais nº 8.842/1994, nº 10.741/2003 e nº 12.213/2010;

 

Diante de tais fundamentos, conto com o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei por parte desta Egrégia Câmara Municipal.

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.263 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º.Esta Lei cria o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova União - RO, com a finalidade de facilitar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa idosa do Município.

 

Art. 2º.Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Seção I

Da Vinculação

 

Art. 3º.O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa manterá Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do seu respectivo Secretário Municipal, que terá responsabilidade administrativa e financeira e atuará como Gestor do Fundo e de seus recursos.

Seção II

Da Constituição

Art. 4º.O Fundo Municipal de Direitos do Idoso é constituído de:

I- Programas;

II- Dotações orçamentárias;

III- Recursos financeiros, compreendendo:

a) A arrecadação própria

b) As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como seus fundos;

c) As transferências e repasses do Município;

d) Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

e) Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;

f) Os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicações financeiras ou poupança;

g) AS doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre Renda;

h) As receitas estipuladas em Lei; e

i) Outras receitas destinadas ao Fundo.

IV- Ativos, compreendendo:

a) Disponibilidade monetárias em banco;

b) Direitos que porventura vier a constituir; e

c) Bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados aos serviços do Fundo.

V- Passivos, compreendendo:

a) As obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção, o funcionamento e os serviços do Fundo.

§ 1º os recursos financeiros serão obrigatoriamente depositados em contas correntes específicas, mantidas em agências de estabelecimentos Oficiais de Crédito.

§ 2º os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas, cuja perspectiva de utilização seja superior a cinco dias, deverão ser aplicados junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de moda a preservar seu poder de compra.

 

Seção III

Do Orçamento Anual e da Contabilidade

Art. 5º.O orçamento do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa integrará o Orçamento Geral do Município e evidenciará os programas governamentais desenvolvidos em prol dos serviços públicos disponibilizados e voltados especificamente a promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa observará os padrões e as normas estabelecidas pela legislação vigente tanto na elaboração, quanto na execução.

Art. 6º. A contabilidade do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, observando-se eximiamente os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente.

Art. 7º.A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções, além de controlar, informar, apropriar, apurar custos, analisar, interpretar e concretizar os objetivos propostos.

Art. 8º.A escrituração contábil será executada pelo método das partidas dobradas, registrando todos os atos e fatos que envolvam o Fundo.

Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo, a exemplo dos demais, emitirá seus relatórios de gestão para análise e tomada de decisões, inclusive manterá as rotinas da Contabilidade Geral do Município.

 

Seção IV

Da Destinação e Aplicação dos Recursos

Art. 9º.Os recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão destinados a promover projetos, programas e ações de proteção e promoção da pessoa idosa, assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia de prioridade compreende:

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a pessoa idosa;

IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à pessoa idosa;

VII – Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;

IX – Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda; e,

X – Prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Art. 10.A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa se dará por meio de projetos, programas e ações analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários à continuidade da execução das ações de proteção e promoção da pessoa idosa.

 

Art. 11.Fica vedada a execução física e financeira de projetos, programas e ações que não forem analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Seção V

Da Prestação de Contas

Art. 12.Fica o Gestor do Fundo responsável pela elaboração e apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Financeiros recebidos e aplicados e das ações executadas ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, bem como prestar informações quando solicitado.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13.Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a celebrar Termo de Convênio, Termo de Doação, Termo de Cessão de Uso, Contratos e outros instrumentos avençatórios objetivando especificamente a proteção e promoção da pessoa idosa.

Art. 14.As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova União, 23 de setembro de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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