ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 011/CME/URUPÁ-RO, DE 20 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO N. 011/CME/URUPÁ-RO, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo escolar no Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO e dá outras providências”.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUPÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018 e sua alteração pela Lei 839 de 03 de abril de 2019, e em conformidade com seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO:

 

A Constituição Federal de 1988, Art. 215, §1º;

Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, inciso XII, Art. 3º;

Lei Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008;

Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, inciso XII, Art. 3º;

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

Lei Complementar nº 521, de 25 de fevereiro de 2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena a serem ministradas nas instituições educacionais pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO.

Art. 2º Os estudos e temáticas referentes à História e Cultura Afro-Brasileira Indígena devem ser desenvolvidos de forma interdisciplinar em todos os níveis da educação básica no âmbito de todo o currículo escolar, em especial, nos componentes de Artes e História, por meio dos conteúdos, competências, atitudes e valores, a serem estabelecidos pelas instituições de ensino e respectiva mantenedora.

Art. 3º O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar das escolas deverão ter incluídos, em seu conteúdo, a educação das relações étnico-raciais, e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena envolvendo toda a comunidade escolar.

Art. 4º As escolas do Sistema Municipal de Ensino registrarão no requerimento da matrícula de cada criança e estudante, seu pertencimento étnico-racial, garantindo-se o registro da sua autodeclaração.

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), orientar, apoiar, acompanhar e incentivar, as atividades desenvolvidas pelas unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino, relativas ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), promoverá ampla divulgação desta Resolução, entre as Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO, bem como projetos que fomentem a temática.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urupá - RO, 20 de abril de 2026.

 

CLAUDINÉA QUIRINO DE SOUZA DOS SANTOS

Presidente

 

JACILEIDE CARLOS DE LIMA BOONE

Vice - Presidente

 

DIVINO DE SOUZA FERREIRA 

Secretário

 

ALDENIR PEREIRA DE SOUSA

Vice - Secretário

 

JAQUELINE SANTOS ANDRADE 

Conselheira

 

DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES

Conselheira 


Publicado por:
Ronilton de Souza Silva
Código Identificador:AF526844