ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.801, DE 03 DE JULHO DE 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde de monte negro ao orçamento vigente e da outras providências”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 500.076,00 (Quinhentos Mil e Setenta e Seis Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.1222– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

D.R: 2.621.0000

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.1222– AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 76,00 (Setenta e Seis Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde se tratando de saldos financeiros em contas bancárias no exercício de 2024, referente a um recurso Estadual, Fundo a Fundo, através do parlamentar Nim Barroso, e o valor de R$ 76,00 ( Setenta e Seis Reais) descrito no § 2º, referente a contrapartida que será coberta por anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação apresentada. Segue abaixo ficha orçamentária para anulação de saldo de dotação:

ANULAÇÃO:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0017.1222– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 76,00 (Setenta e Seis Reais)

D.R: 1.500.0015.0000

Ficha de Despesa: 287

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 03 de julho de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:AF545072