ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 668/GAB/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09.272.0045.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

Ficha: 412

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para anulação:

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

99.999.0045.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência

R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

Ficha: 429

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JÚNIOR

Prefeito de Monte Negro


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:AF66CFF5