ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 952/2018
LEI MUNICIPAL Nº 952/2018 DE 11 DE JUNHO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das suas competências legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões relativas ao meio ambiente.
Seção I
Competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I – Desenvolver as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o respectivo setor, assegurando, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais;
II - Participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente;
III - Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e a Municipal;
IV - Definir áreas prioritárias de ação governamental visando a melhoria da qualidade ambiental do Município;
V - Opinar sobre a realização de estudo das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias;
VI - Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente;
VII - Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município;
VIII - Homologar os termos de compromisso, visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
IX - Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X - formular e aprovar o seu regimento interno;
XI – organizar e regulamentar, a cada dois anos, as pré-conferências e a Conferência Municipal do Meio Ambiente para a eleição dos Conselheiros Municipais do Meio Ambiente.
Seção II
Finalidades do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA tem por finalidade:
I - estabelecer, mediante propostas recebidas e devidamente analisadas por suas câmaras técnicas, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedida pelo Município, na forma da lei;
II - estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos ao controle da poluição, à manutenção da qualidade do meio ambiente e à proteção ambiental, na forma da lei;
III - fixar critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em via de saturação, na forma da lei;
IV - estabelecer normas de utilização relativas às unidades de conservação e às atividades que possam ser desenvolvidas em suas áreas circundantes, complementando a legislação federal, na forma da lei;
V - indicar áreas de preservação e seu regime de utilização, respaldando-se em estudos técnicos, na forma da lei;
VI - recomendar ações, programas e projetos que visem à melhoria da qualidade do meio ambiente;
VII - apresentar sugestões para a reformulação da legislação municipal no que concerne às questões ambientais;
VIII - recomendar estudos e pesquisas sobre temas de interesse da política ambiental;
IX - propor e incentivar ações de caráter educativo que visem a despertar na comunidade uma consciência de preservação ambiental;
X - criar e extinguir câmaras técnicas, em consonância com suas necessidades de trabalho;
XI - aprovar normas técnicas e termos de referências elaborados pelos órgãos públicos ou privados;
XII - deliberar, em última instância administrativa, sobre multas outras penalidades aplicadas em decorrência de infração à legislação urbanística e ambiental;
XIII - homologar termos de ajustamento de conduta, com o objetivo de transformar penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
XIV - acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais, nos casos em que haja necessidade de EIA/RIMA, na forma da lei;
XV - acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais de projetos ou empreendimentos públicos e privados, que não sejam exigidos EIA/RIMA pelo órgão ambiental, mas que causem situação de conflitos ou impactos ambientais relevantes no município;
XVI – propor, acompanhar e avaliar a implementação da política ambiental do Município.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 4° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA se reunirá ordinariamente na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos cinquenta por cento, mais um de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA serão realizadas com a presença de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na sua ausência destes, dos respectivos suplentes, e sua deliberações serão por maioria simples.
§ 2º A critério do presidente, por iniciativa própria ou atendendo a solicitação de qualquer dos membros, será admitida a participação de convidados nas reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito à voz.
§ 3º Será deliberada pelo plenário a exclusão, do Conselho Municipal de Meio Ambiente -, COMMA de membros que não comparecerem, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas.
Art. 5° - As funções de membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Seção IV
Da Composição
Art. 6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA será composto por 10 (dez) membros, de forma paritária, sendo com 05 (cinco) membros titulares representantes do Poder Público e 05 (cinco) membros titulares representantes de entidades da sociedade civil, e respectivos suplentes em mesmo número para o poder público e entidades da sociedade civil.
§ 1º São representantes do Poder Público no COMMA:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 da SEDAM, IBAMA, e Policia Ambiental, sendo que cada um destes órgãos terá assento no conselho um após o outro em sistema de rodízio em mandatos seguidos;
V - um Representante da Emater, Ceplac, e Idaron, sendo que cada um destes órgãos terá assento no conselho um após o outro em sistema de rodízio em mandatos seguidos.
§ 2º São representantes da sociedade civil:
I - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
II - um representante de organizações não governamentais - ONGs, que desenvolvam atividades no Município de Governador Jorge Teixeira, com tradição na defesa do meio ambiente e que estejam em regular funcionamento há mais de dois anos;
III - um representante das Entidades Sindicais;
IV - um representante de entidades filantrópicas instaladas no Município;
V - um representante indicado pelo Comércio local.
Art. 7º - A presidência do Conselho de Meio Ambiente - COMMA será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou pasta que a substitua e na sua ausência ou impedimento, pelo respectivo suplente.
Art. 8º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo, regulamentar esta Lei por decreto.
Art. 10 - Lei específica criará o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, aos 11 dias do mês de junho de 2018.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2018, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
LAUDEMIR B. SANTOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Andre Santana de Landra
Código Identificador:AF7D0C71