ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1054/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1054/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Cacaulândia para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$: 28.190.557,46 (Vinte e oito milhões cento e noventa mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 28.190.557,46 (Vinte e oito milhões cento e noventa mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 19.249.606,21(dezenove milhões duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e seis reais e vinte e um centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ R$ 8.940.951,25(Oito milhões novecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 28.190.557,46 (Vinte e oito milhões cento e noventa mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), assim distribuída:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 19.249.606,21(dezenove milhões duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e seis reais e vinte e um centavos)

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.940.951,25(Oito milhões novecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares

e a efetuar Transferências, Transposições e Remanejamentos.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres.

§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos, folha de pagamento e amortização da dívida pública e precatória.

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento de acordo com o Art. 39.

 

§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.

§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.

§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.

§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.

§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º da lei 4320/64.

§ 6º Os Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação e Superávit serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.

§ 7º Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica

 

Art. 6º Fica os Poder Executivo, autorizado por ato próprio a criar novo elemento de despesa, dentro da mesma ação, respeitando o limite de crédito adicional do Artigo 5º desta lei, mantendo inalterado o valor total da ação.

 

Art. 7º Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento não será computado no limite fixado no artigo 5º, pois serão adicionados através de lei especifica, conforme artigo 165, inciso § 8 da constituição federal.

 

Art. 8º Fica contingenciado dentro das programações existentes, o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referente às emendas parlamentares, sendo R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada vereador.

§1º Deverá ser pago 50% das emendas parlamentar proporcional a cada vereador no 1º semestre e 50% no 2º semestre.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Integram esta Lei os Anexos, conforme Lei 4.320/1964, incluindo os mencionados nos arts. 2º, 3º, desta Lei:

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AF812357