ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 797/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 639/2010 DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – altera o 12 da Lei n° 751/2013, que passa a vigorar conforme estabelece a Lei Federal n° 8.906/1994, em seu art. 20 e parágrafos seguintes.

 

Art. 2° – Altera-se o Anexo I da Lei Municipal n° 639/2010, no que refere a Tabela de Relação de órgão, cargos e referências por unidade administrativa, no que tange aos vencimentos, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Discriminação

Valor

Total

Procurador Geral do Município – REF/20

R$ 8.000,00

R$ 8.000,00

Procurador Geral do Município Adjunto – REF/19.1

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

Assessor V– REF/19

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

 

Art. 3°­­–Altera a tabela do Anexo II, na segunda linha.

 

DENOMINAÇÃO

N.º CARGOS

REFERENCIA

---------------------

---------------

----------

PROCURADOR GERAL ADJUNTO

01

REF.19.1

 

Art. 4° Altera-se os valores pertinentes à tabela do Anexo III, nas duas primeiras linhas, que passa a ter a seguinte redação:

 

REFERÊNCIA

REMUNERAÇÃO MENSAL

TIPO DE PAGAMENTO

REF. 20

R$ 8.000,00

VERBA DE REPRESENTAÇAO

REF.19.1

R$ 6.000,00

VERBA DE REPRESENTAÇAO

REF.19.

R$ 5.000,00

VERBA DE REPRESENTAÇAO

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Crysmeire Mercial Lopez
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