ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 797/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 639/2010 DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – altera o 12 da Lei n° 751/2013, que passa a vigorar conforme estabelece a Lei Federal n° 8.906/1994, em seu art. 20 e parágrafos seguintes.
Art. 2° – Altera-se o Anexo I da Lei Municipal n° 639/2010, no que refere a Tabela de Relação de órgão, cargos e referências por unidade administrativa, no que tange aos vencimentos, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Discriminação |
Valor |
Total |
|
Procurador Geral do Município – REF/20 |
R$ 8.000,00 |
R$ 8.000,00 |
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Procurador Geral do Município Adjunto – REF/19.1 |
R$ 6.000,00 |
R$ 6.000,00 |
|
Assessor V– REF/19 |
R$ 5.000,00 |
R$ 5.000,00 |
Art. 3°–Altera a tabela do Anexo II, na segunda linha.
|
DENOMINAÇÃO |
N.º CARGOS |
REFERENCIA |
|
--------------------- |
--------------- |
---------- |
|
PROCURADOR GERAL ADJUNTO |
01 |
REF.19.1 |
Art. 4° Altera-se os valores pertinentes à tabela do Anexo III, nas duas primeiras linhas, que passa a ter a seguinte redação:
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REFERÊNCIA |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
TIPO DE PAGAMENTO |
|
REF. 20 |
R$ 8.000,00 |
VERBA DE REPRESENTAÇAO |
|
REF.19.1 |
R$ 6.000,00 |
VERBA DE REPRESENTAÇAO |
|
REF.19. |
R$ 5.000,00 |
VERBA DE REPRESENTAÇAO |
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Crysmeire Mercial Lopez
Código Identificador:AF86691D