ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 535, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para inclusão e ampliação de ações e dotações no exercício de 2017, prioriza metas nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017.

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:

a)

02.04.15.452.0015.2005.3.3.90.30.............................................. R$ 50.000,00;

b)

02.03.04.122.0003.2301.4.4.90.52.............................................. R$ 84.000,00;

c)

02.04.26.782.0015.2010.3.3.90.30............................................ R$ 120.000,00;

d)

02.07.12.361.0009.1901.3.3.90.39.............................................. R$ 36.000,00.

Parágrafo único. As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, das ações especificadas no caput ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares, passando também a constituir metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016.

Art. 2º Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão e ampliação de ações na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a seguinte distribuição por rubrica orçamentária:

a)

02.01.04.122.0002.2201.4.4.90.52............................................ R$ 180.000,00;

b)

02.04.15.451.0015.1542.4.4.90.51............................................ R$ 140.000,00;

c)

02.04.15.451.0015.1556.4.4.90.51.............................................. R$ 60.000,00.

Art. 5º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil relativo ao exercício de 2016.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 12 de abril de 2017

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito

 

Anexo I

 

Plano Plurianual 2014/2017

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2201 – Manutenção das atividades do Gabinete

DESCRIÇÃO

Ampliação de ação já existente a fim de adquirir veículo executivo novo.

INDICADOR FÍSICO

Órgão mantido

ÍNDICE ATUAL

01 (um)

FONTE

 

METAS (criação ou ampliação)

2014

2015

2016

2017

FÍSICA

 

 

 

01

FINANCEIRA

 

 

 

180.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1542 – Construção de terminal rodoviário municipal

DESCRIÇÃO

Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção do terminal rodoviário municipal.

INDICADOR FÍSICO

Ampliação realizada

ÍNDICE ATUAL

01 (uma)

FONTE

 

METAS (criação ou ampliação)

2014

2015

2016

2017

FÍSICA

 

 

 

01

FINANCEIRA

 

 

 

140.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1556 – Construção da sede administrativa municipal

DESCRIÇÃO

Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção da sede administrativa municipal.

INDICADOR FÍSICO

Ampliação realizada

ÍNDICE ATUAL

01 (uma)

FONTE

 

METAS (criação ou ampliação)

2014

2015

2016

2017

FÍSICA

 

 

 

01

FINANCEIRA

 

 

 

60.000,00

 

Anexo II

 

Diretrizes Orçamentárias 2017

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2201 – Manutenção das atividades do Gabinete

DESCRIÇÃO

Ampliação de ação já existente a fim de adquirir veículo executivo novo.

INDICADOR FÍSICO

Veículo adquirido

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2017

FÍSICA

01

FINANCEIRA

180.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1542 – Construção de terminal rodoviário municipal

DESCRIÇÃO

Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção do terminal rodoviário municipal. A ampliação consistirá na construção de pavimentação de pátio e jardinagem.

INDICADOR FÍSICO

Ampliação realizada

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2017

FÍSICA

01

FINANCEIRA

140.000,00

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1556 – Construção da sede administrativa municipal

DESCRIÇÃO

Ampliação de ação já existente a fim de complementar a construção da sede administrativa municipal. A ampliação consistirá na construção de estrutura de concreto para muro de proteção e subestação elétrica.

INDICADOR FÍSICO

Ampliação realizada

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2017

FÍSICA

01

FINANCEIRA

60.000,00


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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