ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0515-2013

LEI MUNICIPAL DE Nº 0515/GAB/2013

 

DE 28 DE AGOSTO DE 2013

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente ao programa 0041 – Manutenção dos Programas da Saúde, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00(Noventa Mil Reais), conforme a seguir:

02.07.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Saúde

10.301.0041.1202 – CV – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 90.000,00(Noventa Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de acordo com o Convênio nº 378/PGE/2012.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro - RO 


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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