ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0515-2013
LEI MUNICIPAL DE Nº 0515/GAB/2013
DE 28 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, nova meta referente ao programa 0041 – Manutenção dos Programas da Saúde, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00(Noventa Mil Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Saúde
10.301.0041.1202 – CV – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 90.000,00(Noventa Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de acordo com o Convênio nº 378/PGE/2012.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:AFCB6EE5