ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.388, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.388, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 08 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

 

faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, porExcesso de Arrecadaçãono valor deR$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), aportado na conta corrente 17513-7,oriundo de repasse do Governo Estadual através de emenda parlamentar, que tem por objetivo aquisição de veículo para atendimento em saúde pública, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Pro

10.301.0015.1086

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - C.C: 17513-7 FMSP

Crédito

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

453

1.621.0001.3210

220.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

220.000,00

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta no art.1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente deexcesso de arrecadação,no valor deR$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),decorrente do repasse financeiro efetuado pelo Governo do Estado de Rondônia, para aquisição de veículo destinado ao transporte de pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS.

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:AFE6A58B