ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 801/2016
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 679.186,35 (Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos), e contém outras providências.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2016, no valor de R$ 679.186,35(Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e trinta e Cinco Centavos), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da rede Estadual e Municipal de ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
§ 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias serão acrescidas as atividades abaixo descritas para consecução da respectiva despesa, conforme abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação e Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 484.351,58
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
Valor: R$ 194.699,35
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1.Convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 679.186,35(Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e trinta e Cinco Centavos);
Parágrafo Único – O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B0001BE9