ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.190/2021 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
LEI MUNICIPAL N° 1.190/2021
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância R$ 296.871,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.03 Secretaria Municipal de Administração
• 04.122 Administração Geral
• 0006 Gestão e Apoio Administrativo
• 1110 Construção Feira Coberta. Proposta 4564/2020 Ministério da Defesa.
• 4.4.90.51 Obras e Instalações
• Valor: R$: 296.871,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Setenta um Reais).
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, - Transferência de Proposta nº 4564/MINISTÉRIO DA DEFESA/2020, no valor de R$: 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil), conforme artigo 43 da Lei4320/1964, inciso II, § 3º, e por excesso de arrecadação referente contrapartida do município no valor de R$ 56.871,00 (Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Um Centavos), através da COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - D.R. 0.1.000.9999.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1110/2020.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:B002EDCD