ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.122/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.122 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Convênio nº 018/PGE Reforma do telhado da escola Jovina Carvalho Ribeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Convênio nº 018/PGE Reforma do telhado da escola Jovina Carvalho Ribeiro.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.110 de 10 de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 13 (treze) do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/08/2021 às 16:50, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:B0087540