ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.686/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.686/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$31.064,96 (trinta e um mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.301.2111.2.203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 21.200,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 21.200,00 |
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12.006.10.304.2111.2.194 |
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Sanitária |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 1.694,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.694,00 |
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12.006.10.305.2111.2.196 |
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica |
Valor |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 8.170,96 |
1.027.0050 - Vigilância em saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 8.170,96 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 31.064,96 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.301.2111.2.203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 21.200,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 21.200,00 |
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12.006.10.304.2111.2.194 |
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Sanitária |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 1.694,00 |
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 1.694,00 |
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12.006.10.305.2111.2.196 |
Remuneração dos Servidores da Vigilancia |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 8.170,96 |
1.027.0050 - Vigilância em saúde |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 8.170,96 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 31.064,96 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 3 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B0103687