ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.686/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.686/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$31.064,96 (trinta e um mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.301.2111.2.203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 21.200,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 21.200,00

 

12.006.10.304.2111.2.194

Remuneração dos Servidores da Vigilancia Sanitária

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 1.694,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.694,00

 

12.006.10.305.2111.2.196

Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica

Valor

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 8.170,96

1.027.0050 - Vigilância em saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 8.170,96

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 31.064,96

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.301.2111.2.203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 21.200,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 21.200,00

 

12.006.10.304.2111.2.194

Remuneração dos Servidores da Vigilancia Sanitária

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 1.694,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 1.694,00

 

12.006.10.305.2111.2.196

Remuneração dos Servidores da Vigilancia

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 8.170,96

1.027.0050 - Vigilância em saúde

TOTAL A ANULAR

R$ 8.170,96

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 31.064,96

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 3 de novembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B0103687