ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2018/2012/GABNETE

Cerejeiras – RO, 11 de Junho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação e excesso de arrecadação e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 526.587,13 (quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.1.043 – Reforma do Hospital

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor .................................... R$ 241.239,40

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................................. R$ 26.587,13

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor............................................. R$ 258.760,60

Total........................... R$ 526.587,13

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação convenio 183/PGE-2012 entre o Estado de Rondônia e a Secretaria de Estado da Saúde e por anulação de Dotação Orçamentaria;

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

10122 – Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (964)

Valor......................................... R$ 26.587,13

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:B01B58FC