ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.185/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a proibição de fornecimento e substituição de sacolas plásticas no âmbito dos estabelecimentos comerciais do Município de Cerejeiras”.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica proibida a distribuição e o fornecimento de sacos e sacolas plásticas não compostáveis, recicláveis ou não reutilizáveis pelos estabelecimentos comerciais localizados no município de Cerejeiras, nos termos que estabelece esta Lei.

 

Art. 2º As empresas, empresários e as sociedades empresárias em funcionamento no município de Cerejeiras ficam proibidos de distribuir, de forma gratuita ou não, sacos e sacolas plásticas fabricadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou outra matéria-prima equivalente e de derivados de petróleo.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim considerados aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.

 

Art. 3º Os sacos e sacolas plásticas deverão ser substituídos por sacolas plásticas reutilizáveis/retornáveis e/ou fabricadas em material biodegradável e/ou compostável, segundo os critérios estabelecidos nas normas e selos de qualidade aplicáveis.

§ 1º As sacolas e os sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis de que trata o caput deste artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e devem ser confeccionados com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente provenientes de material reciclado.

§ 2º As sacolas e os sacos plásticos do tipo biodegradável e compostável deverão possuir dimensões mínimas de 40cm x 40cm (quarenta por quarenta centímetros) e poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluído os impostos.

§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se por sacolas do tipo biodegradável e compostável aquelas produzidas a partir de matérias orgânicas, de origem vegetal e de fontes renováveis, não oriundas de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo e de materiais fósseis, e cuja decomposição se dê dentro do prazo de 18 (dezoito) meses e não produza materiais tóxicos.

 

Art. 4º Nos primeiros 6 (seis) meses do cumprimento da lei, contados a partir da publicação desta, os estabelecimentos sujeitos a ela, descritos no caput do artigo 2º, poderão disponibilizar, de forma gratuita, caixas de papelão para acondicionamento dos produtos.

 

Art. 5º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias.

Parágrafo único. Os produtos alimentícios hortifrutigranjeiros vendidos a granel, igualmente, deverão ser acondicionados em embalagens biodegradáveis ou em sacos de papel/papelão.

 

Art. 6º A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:

I – 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários do ramo supermercadista, classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006);

II – 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para os outros estabelecimentos supermercadistas;

III – 24 (vinte e quatro) meses para as demais sociedades e empresários de que trata o art. 966 do Código Civil localizados no Município de Cerejeiras, sujeitos a presente Lei.

Art. 7º O descumprimento desta Lei determinará as seguintes sanções, graduadas de acordo com a gravidade e a reincidência do infrator:

I – advertência para obediência nos termos desta Lei;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

III – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Parágrafo único. O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 2.604/2017.

 

Art. 8º Os órgãos municipais de defesa e do meio ambiente fiscalizarão o cumprimento das metas estabelecidas no art. 7º, e o cumprimento das disposições e a aplicação da penalidade de multa prevista no artigo subsequente, respeitando-se os princípios que regem o processo administrativo.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 18 de abril de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:B040A663