ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.616/2022
LEI1.616/2022
Seringueiras, 25 de fevereiro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica criada a Funcional Programática:02.008.15.451.0006.1307–TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/PGE-2022 - CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA – PARQUE DO BURITI,e oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 2.665.654,58 (dois milhões seiscentos e sessenta cinco mil, seiscentos cinquenta quatro reais e cinquenta oito centavos)decorrente de recurso do Convenio,e Contrapartida de R$ 148.091,92 (cento e quarenta oito mil e noventa um reais e noventa dois centavos),totalizandoR$ 2.813.746,50 (dois milhões oitocentos e treze mil setecentos e quarenta seis reais e cinquenta centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 2.813.746,50 (dois milhões oitocentos e treze mil setecentos e quarenta seis reais e cinquenta centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1307–TERMO DE CONVÊNIO Nº027/PGE-2022 - CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA – PARQUE DO BURITI
44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 2.813.746,50
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo de Convênio nº 027/PGE-2022 no valor deR$ 2.665.654,58 (dois milhões seiscentos e sessenta cinco mil, seiscentos cinquenta quatro reais e cinquenta oito centavos),e Contrapartida de R$ 148.091,92 (cento e quarenta oito mil e noventa um reais e noventa dois centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.............R$ 148.091,92
Total...................R$ 148.091,92
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras RO/25 de fevereiro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B044BEA3