ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.529/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021. ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.529/2021 ARIQUEMES/RO 29 DE JULHO DE 2021.
ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,LEI:
Art. 1ºEsta lei estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, o autocuidado e atualização dos profissionais de saúde.
Art. 2ºNos casos de abortamento espontâneos, parturientes de fetos natimortosneomortos, perdas gestacionais e neonatais serão:
I - Aplicados os protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais;
II - Oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período pós-operatório;
III - Encaminhamento após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, para acompanhamento psicológico da mãe ou pai, que ocorrerá na unidade de saúde da residência do enlutado, ou, em caso de nesta não haver profissional habilitado, na unidade de saúde mais próxima de sua residência.
IV- Comunicado pela equipe hospitalar a ocorrência de perda gestacional ou neonatal às unidades de saúde locais, as quais realizavam atendimento pessoal da gestante, para que descontinuem as visitas do pré-natal, para que não haja a confecção do cartão da criança e evitem questionamentos acerca de realização de exames e vacinas de rotina de recém-nascidos.
V - Acomodação para o pré-parto de parturientes, cujo feto tenha sido diagnosticado incompatível com a vida extra-uterina, em ala separada das demais parturientes;
VI - Oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para mães de neomortonatimorto ou óbito fetal, assim evitando maiores constrangimentos e sofrimento psicológico às mães de filhos vivos; VII- Viabilizada a participação do pai, ou outro acompanhante escolhido pela mãe, durante o parto para retirada de natimorto;
VIII - Oferecido o uso de pulseira de identificação à paciente de perdas gestacionais ou neonatais, com cor específica, durante sua estadia no ambiente hospitalar;
IX - Oportunizada despedida para com o bebê neomortonatimorto;
X - Consultado os familiares sobre o desejo de guardar alguma lembrança, como fotografia ou mecha de cabelo, e viabilizar sua coleta;
XI - Expedida certidão, constando a data e local do parto, o nome escolhido pelos pais ao bebê natimorto, ou de perda gestacional, bem como o carimbo da mão e do pé;
XII - Possibilitar a decisão de sepultar o feto utilizando funerária convencional, bem como escolher se haverá ou não rituais fúnebres;
XIII - Vedado dar destinação às perdas fetais de forma não condizente com a dignidade da pessoa humana, sendo admitida a cremação ou incineração do feto; XIV- Comunicação à Unidade Básica de Saúde (UBS) ou responsável pelo acompanhamento da gestante que a mãe pertence sobre a perda gestacional, neomortonatimorto ou neonatal, evitando constrangimentos quanto à continuidade do pré-natal, confecção do cartão da criança, cobrança do teste do pezinho e vacinas;
Art. 3°Os hospitais públicos e privados ficam obrigados a instituírem protocolos visando à formação, o autocuidado e a atualização de seus profissionais de saúde.
Art. 4ºAplicar-se-ão as seguintes ações para a sensibilização ao luto parental pelos profissionais da saúde e sociedade em geral:
I - Viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde;
II - Instituição do mês de julho como o mês do luto parental no Brasil, garantindo uma campanha de sensibilização da sociedade nos meios de comunicação e na rede mundial de computadores;
III - Autorização de iluminação de prédios públicos e privados para destacar a mobilização do luto parental, desde que solicitado previamente ao órgão competente, mediante ofício, por alguma instituição ligada ao luto parental;
IV - Elaboração de leis de incentivo fiscal para organizações do terceiro setor, filantrópicas, que trabalhem exclusivamente com o luto parental; V- Criação de parcerias com equipes de hospitais e instituições de saúde para cursos em UTI neonatal para o modelo do projeto Butterfly que consiste em utilizar borboletas nos prontuários médicos de mães de gêmeos, cujo um deles faleceu ao nascer;
VI - Confecção de convênios entre estado e instituições do terceiro setor, que trabalham com luto parental, para oferecimento de fóruns, jornadas, palestras, ou capacitação de profissionais de saúde para acolhimento à pais enlutados ainda no hospital visando atualizar e orientar estes sobre os comportamentos e procedimentos quanto ao trato com as mães que perderam filhos, como por exemplo, meios de dar a notícia da morte do filho e orientações a respeito de grupos de apoio;
VII - Fomento de convênios entre instituições do terceiro setor que trabalham com luto parental para confeccionar caixas de memórias em parceria com faculdades, com o objetivo de oferecer a oportunidade de criar memórias e vínculo, que serão distribuídas gratuitamente nos hospitais conveniados;
VIII - Possibilidade da inclusão de disciplina optativa nas faculdades públicas eou privadas sobre luto em cursos de medicina e enfermagem, orientando os futuros profissionais em como acolher os pais e sobre o autocuidado dos profissionais da área da saúde;
IX - Incentivar pesquisas quantitativas sobre luto parental e suas consequências, como doenças psicológicas e psicossomáticas;
X - Criação de rede de acolhimento de pais no SUS, com supervisão de psicólogos especialistas em luto e distribuição de materiais de orientação e informativos sobre luto. XI - Poderão ser elaboradas cartilhas sobre a humanização ao luto parental, que será entregue quando houver juntamente com a documentação hospitalar no momento da alta.
Art. 5°Aplicar os protocolos específicos, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais.
Art. 6°No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro C Auxiliar, com o pré-nome da criança escolhido pelos pais, sem indicação do nome de família (sobrenome), seguido dos termos natimorto de e logo o nome da mãe e, quando couber, o do pai, além de outros elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará as presentes disposições no que lhe couber.
Art. 8ºEsta lei entrará em vigor na datada sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR RICARDO MEDEIROS, PROJETO DE LEI Nº 3092/2021,Anexo Projeto de Lei nº 3092/2021 de 08/07/2021 (ID 422546)
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/07/2021 às 13:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID455571e o código verificador97C0762B.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
29/07/2021 13:19 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B08F08E2