ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI N. 1711/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.025 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ALFABETIZA MAIS GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA.
LEI N. 1711/2025
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.025
Dispões sobre a criação e implantação do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA-RO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºEstá lei dispõe sobre a criação e implantação do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira, destinado a garantir condições necessárias para que os estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Governador Jorge Teixeira, adquiram o domínio das competências de leitura, escrita e cálculo, adequados à sua idade e ao seu nível de escolarização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2ºPara fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. Alfabetização: ensino das habilidades de leitura e de escrita em um sistema alfabético, com a apropriação da ortografia do português do Brasil escrito, compreendendo como se dá este processo de construção de um conjunto de conhecimentos sobre o funcionamento fonológico da língua, a fim de que o alfabetizando se torne capaz de ler e escrever palavras e textos com autonomia ecompreensão;
II. Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
III. Instrução fônica sistemática: ensino explícito e organizado das relações entre os grafemas da linguagem escrita e os fonemas da linguagem falada, conjunto de relações entre os símbolos da linguagem e os sons da linguagem falada.
IV. Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia, de forma rápida precisa e com expressão e pausas quando necessário e utilizar os diferentes tons de sua voz evidenciando a pontuação;
V. Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a leitura e a escrita e sua prática produtiva, com capacidade de usar a leitura e a escrita como forma de adquirir conhecimentos, desenvolver as próprias potencialidades e participar ativamente na sociedade.
VI. Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências relacionadas com a linguagem, a leitura e a escrita, as quais a criança vivencia com seus pais ou cuidadores;
VII. Literacia emergente: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a leitura e a escrita, desenvolvidos antes da alfabetização num processo básico anterior ao ingresso à escola;
VIII. Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidade e atitudes relacionadas com a matemática, habilidade de raciocinar e aplicar conceitos matemáticos simples, distinção entre conjuntos diferentes, operações básicas.
Art. 3ºA Política Municipal de Alfabetização tem como princípios básicos:
I. Adesão voluntária aos Programas destinados à Alfabetização;
II. Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
III. Ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização fundamentados na BNCC e no RCRO a partir dos objetos de conhecimento de cada eixo temático da língua portuguesa e matemática:
a) Consciência fonêmica;
b) Instrução fônica sistemática;
c) Fluência em leitura oral;
d) Desenvolvimento de vocabulário;
e) Compreensão de textos; e
f) Produção de escrita;
IV. Ênfase no ensino dos quatro aspectos da numeracia sendo eles:
a) A consciência numérica,
b) Linguagem numérica,
c) Funções executivas,
d) Espacialidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4ºO Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira tem como objetivos:
I. Assegurar a formação de professores e gestores escolares da educação infantil, ensino fundamental anos iniciais e finais, visando desenvolver nos educandos as habilidades essenciais para o ano em curso;
II. Implantar e Implementar o Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira nas escolas que atendem ao 1º ao 5º Ano do ensino fundamental com vistas a garantir que estudantes sejam alfabetizadas até o final do 3º ano do ensino fundamental anos iniciais;
III. Auxiliar os professores alfabetizadores em suas ações pedagógicas e formativas;
IV. Contribuir para o aperfeiçoamento e consolidação da PAIC - Política de Alfabetização na Idade Certa;
V. Fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo de alfabetização - para fins efetivo da apropriação da leitura, escrita e cálculo dos estudantes do 1º, 2° e 3º ano do ensino fundamental;
VI. Acompanhar, monitorar e propor intervenções que potencializam o desenvolvimento de ações pedagógicas de alfabetização das crianças estudantes junto às escolas envolvidas no programa;
VII. Formação continuada dos técnicos da secretaria de educação;
VIII. Realizar análise diagnóstica das avaliações internas e externas de todos os estudantes (1º ao 9º ano) das Instituições de ensino com a finalidade de mapear as dificuldades de aprendizagem apresentadas, para intervir com ações pedagógicas efetivas;
IX. Organizar e realizar formações continuadas com os Professores, Gestores, Supervisores e Orientadores Educacionais do Ensino Fundamental de sala regular e de Atendimento Educacional Especializado - AEE da Rede Pública Municipal de Governador Jorge Teixeira;
X. Organizar e realizar formações continuadas específicas com os professores da educação infantil, a partir das necessidades apresentadas e direitos de aprendizagem destinados a cada fase da educação infantil;
XI. Organizar e realizar formações continuadas específicas com os Professores do 1º ao 9º ano, a partir das habilidades a serem desenvolvida em cada ano do ensino fundamental anos iniciais e finais;
XII. Organizar e realizar formações continuadas específicas com os Professores do 1º ao 9º ano, a partir das necessidades apresentadas na turma e/ou na prática do professor, aplicando ainda aos professores em primeiros de docência;
XIII. Organizar e realizar formações continuadas direcionadas aos professores do 1º ao 9º ano nos primeiros anos de docência visando o planejamento de aula, as metodologias adequadas a serem aplicadas nas respectivas turmas;
XIV. Oferecer sistemas on-line, recursos digitais e software de apoio à alfabetização, à literacia e à numeracia;
XV. Realizar o levantamento do perfil do professor alfabetizador a partir dos resultados dos alunos, considerando esse perfil para lotação em turmas do 1º ao 3° anos;
XVI. Integrar as ações do Programa ao Projeto Político - PP da Rede Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5ºO Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira terá as seguintes diretrizes:
I. Promover a melhoria na qualidade da alfabetização dos estudantes Jorge Teixeirenses;
II. Implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas;
III. Cumprir a Meta 5 do Plano Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira-RO, na qual pretende alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental;
IV. Cumprir a determinação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação CNE, por meio da Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
V. Cumprir a determinação do Referencial Curricular de Rondônia - RCRO do Ensino Fundamental.
VI. Implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas;
VII. Cumprir a determinação do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização.
VIII. Garantir o direito da criança ao efetivo ensino conforme o que dispõe art. 3º inciso I, XIII, LDB e Art. 32 inciso I da Lei Federal nº 9.394/1996.
Art. 6ºO Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira tem como metas:
I. Pré I e II - 85% de alunos em acordo com o perfil de saída;
II. 1º ano - 85% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 1º ano). Até o final do 2º Bimestre os 15% de alunos que não foram alfabetizados no 1º ano, deverão estar alfabetizados no 2º ano;
III. 2º ano - 100% de alfabetização (de acordo com o perfil de saída do 2º ano);
IV. 3º ano - ampliação da leitura com ênfase na fluência leitora e compreensão de texto;
V. Reduzir o abandono e a evasão.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7ºPara implementação, faz-se necessário assegurar os Eixos Estruturantes do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira, que são eles:
I. Avaliação da Política de Alfabetização;
II. Compromisso e engajamento das equipes da Secretaria de todas as instâncias com a alfabetização dos estudantes;
III. Formação Continuada para Professores e Equipe Gestora;
IV. Monitoramento do Ensino e Aprendizagem;
V. Gestão e Gerenciamento do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira;
VI. Fortalecimento da Gestão Escolar.
Art. 8ºA Secretaria Municipal de Educação - SEMED terá as seguintes atribuições para implementação das ações do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira:
I. Coordenar o Programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
II. Acompanhar os resultados da Avaliação Diagnóstica;
III. Orientar os professores de sala regular, Professores de Atendimento Educacional Especializado - AEE, Supervisores e Orientadores Educacionais, para a implementação do Programa;
IV. Assessorar as ações do Programa nas Instituições de Ensino;
V. Monitorar a execução do Programa na Rede Pública Municipal de Ensino;
VI. Suporte Psicopedagógico - Atendimento a alunos para trabalhar de forma preventiva e terapêutica na abordagem do desenvolvimento humano e seus processos de aprendizagem, proporcionando no ingresso escolar a aquisição da leitura, escrita e cálculo;
VII. Promover formações continuadas para os professores;
VIII. Investir continuamente na própria formação, buscando diferentes modos deampliar os conhecimentos sobre: processos de aprendizagem (não só dos alunos, mas também dos profissionais);
IX. Acompanhar, registrar, analisar os dados trazidos pelos registros, avaliar e replanejar continuamente o trabalho proposto;
X. Empenhar-se em elaborar boas pautas formativas;
XI. Participar de momentos de troca e reflexão com outros formadores (da mesma unidade ou de outras instituições) em diferentes espaços formativos de conversa ou estudo;
XII. Desenvolver uma atitude de pesquisa da própria prática, registrar experiências e saberes experienciais compartilháveis, produzindo conhecimento profissional relevante a ser socializado com os pares;
XIII. Dispor de 8 (oito) horas semanais para apropriação de conhecimentos necessários para elaborar pautas formativas;
XIV. Dispor de 3 (três) horas para participar de formações on-line;
XV. Dispor de horas para realizar visitas às escolas, assistir às aulas e fazer as intervenções necessárias em cada turma.
XVI. Fortalecimento do Horário de Trabalho e Planejamento Coletivo-HTPC;
XVII. Dispor de horas para elaborar avaliações diagnósticas, aplicar e sistematizar osdados;
XVIII. Implementação de reconhecimento para professores alfabetizadores e equipes escolares que obtiverem resultados exitosos na política de alfabetização, que será regulamentado via decreto;
XIX. Disseminação na rede de boas práticas de alfabetização do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira, em encontros específicos para esses fim ou em encontros formativo;
Art. 9ºPara implementação das ações do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira os gestores, coordenadores pedagógicos e orientadores terão as seguintes atribuições:
Gestores:
I. Efetivar o Programa na Instituição de Ensino;
II. Integrar o Programa a Proposta Pedagógica da Escola.
III. Informar à Secretaria Municipal de Educação, quanto a organização dosagrupamentos dos professores para socialização das boas práticas dento daescola;
IV. Apresentar o Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira aos paise/ou responsáveis;
V. Buscar parcerias junto às famílias por meio de reuniões apresentando oPrograma Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira;
VI. Certificar o trabalho do orientador e coordenador pedagógico referente asações que viabilizem o efetivo desenvolvimento do programa em sua escola;
VII. Manter o diálogo contínuo entre escola e SEMED, quanto ao funcionamento doprograma em sua escola;
Coordenadores pedagógicos:
I. Garantir o cumprimento do Programa através dos planejamentos semanaiselaborados pelos professores;
II. Realizar reuniões de HTCP de cunho formativo com os professores;
III. Arquivar os Instrumentais de Avaliação na Instituição de Ensino e encaminharà secretaria quando solicitado;
IV. Identificar e estimular a participação dos Professores;
V. Arquivar os Instrumentais de acompanhamento do reforço e recuperação daaprendizagem e encaminhar à secretaria quando solicitado;
VI. Estimular a participação dos Professores nas ações do programa;
VII.Acompanhar e orientar o planejamento dos professores, sugerindo edialogando quantos às metodologias utilizadas em sala de aula;
VIII.Ter planejamento de suas ações de coordenador pedagógico a fim de organizare viabilizar as ações que proporcione um bom desenvolvimento das práticas dealfabetização;
IV.Investir com autonomia em estudos e leituras que fundamentam sua prática decoordenador pedagógico além dos encontros formativos oferecido pela rede eformações externas;
X.Produzir anotações em relatórios de característica específicas que colabore com a visualização do perfil do professor alfabetizador;
XI. Acompanhar as metodologias as atividades e ações pedagógicas propostas do professor alfabetizador;
XII. Acompanhar o desenvolvimento das aulas de reforço e recuperação da aprendizagem;
Orientadores:
I.Implementar a Busca Ativa Escolar como política de frequência para eliminar a cultura da repetência;
II. Integrar o Programa a Proposta Pedagógica da Escola.
III. Acompanhar a frequência dos estudantes em sala regular, no reforço e recuperação de aprendizagem;
IV. Ter planejamento de suas ações de orientador a fim de organizar e viabilizar as ações que proporcione um bom desenvolvimento do projeto, visando a participação do estudantes nas aulas regular da sala, reforço e recuperação da aprendizagem;
V. Investir com autonomia em estudos e leituras que fundamenta sua prática de orientador além dos encontros formativos oferecido pela rede e formações externas;
VI. Incentivar a participação dos pais e/ou responsáveis na vida escolar dos estudantes;
VII. Elaborar instrumentos de acompanhamento, bilhetes, termos de responsabilidade e outros documentos que fizer necessário para que os pais e/ou responsáveis se comprometa com a frequência do estudante em sala regular, no reforço e recuperação de aprendizagem;
VIII. Socializar com os pais e/ou responsáveis o progresso do estudante no percurso de alfabetização;
IX. Arquivar os instrumentos de acompanhamento e outros documentos que se refere o progresso e frequência do estudante;
X. Estimular a participação dos estudantes Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira;
Art. 10Para implementação do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira os professores terão as seguintes atribuições:
I. Conhecer os materiais dos Programas e a rotina das aulas;
II. Planejar suas aulas e cumprir suas atribuições determinadas pelo Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira;
III. Participar das reuniões de planejamento com coordenador pedagógico;
IV. Acompanhar o desenvolvimento dos alunos através da observação diária;
V. Registrar suas observações em locais e formulários específicos, e utilizá-las na
elaboração dos planejamentos;
VI. Cumprir o cronograma previsto para o fluxo das aulas;
VII. Cumprir o cronograma previsto na Sistemática de Acompanhamento, utilizando as ferramentas e os instrumentos estabelecidos pela Secretaria de Educação;
VIII. Comprometer-se com a própria frequência às aulas e às reuniões de planejamento e nos encontros de formação continuada;
IX. Participar ativamente das reuniões formativas de HTCP;
X. Disponibilizar de tempo para elaboração dos planejamentos de aula, dando atenção as metodologias, atividades, ações que efetivamente proporcionem a aprendizagem sólida dos estudantes;
XI. Promover a aproximação das famílias e a presença dos alunos nas aulas.
XII. Ter olhar sensível para as particularidades dos estudante de alfabetização;
XIII. Selecionar e aplicar metodologias que desenvolvam o que está garantido nos eixos estruturantes e nos seis componentes essenciais para alfabetização descritos no Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira;
Art. 11A família terá as seguintes atribuições para implementação das ações do Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira:
I. Assegurar o cumprimento da frequência do estudante nos dias letivos e com a pontualidade devida;
II. Assegurar a frequência do estudante no reforço e recuperação da aprendizagem, caso seja solicitado pela escola o ingresso do estudante nessa oferta para melhoria da aprendizagem.
III. Acompanhar as atividades e ações pedagógicas propostas pela(o) professor (a) alfabetizador (a);
IV. Assegurar que o material escolar esteja adequado às necessidades educacionais correspondentes à faixa etária do estudante, quando necessário fazer reposição desse material ao longo do ano letivo;
V. Participar das reuniões de pais propostas pela unidade escolar;
VI. Estabelecer atitudes colaborativas, respeitosas e empáticas junto aosprofissionais da escola e estudantes.
CAPÍTULO V
DAS VANTANGENS
Art. 12Além do vencimento, o profissional da educação terá direito a seguinte vantagem:
a) - pelo exercício da função de docência com alunos do 1º ano do Ensino Fundamental anos inicias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal.
b) - pelo exercício da função de docência com alunos do 2º ano do Ensino Fundamental anos inicias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal.
c) - pelo exercício da função de docência com alunos do 3º ano do Ensino Fundamental anos inicias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13É de responsabilidade dos gestores, coordenadores pedagógicos, orientadores e professores socializar, assegurar e manter as ações que viabilizem o desenvolvimento do programa no cumprimento de suas atribuições no que determina o exposto no Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira .
Art. 14O não cumprimento de suas atribuições, os profissionais citados no art. 10, no que determina o exposto no Programa Alfabetiza Mais Governador Jorge Teixeira, deverá o professor e o Diretor da escola apresentar na Secretaria de Educação uma justificativa pelo não cumprimento de suas atribuições, redigida e assinada pelo professor e diretor.
Art. 15É de responsabilidade de cada Departamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, garantir no Plano Plurianual 2022-2025, recursos que assegurem e mantenham a implementação das ações previstas.
Art. 16É de responsabilidade de cada Departamento da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, promover a adesão aos programas governamentais de âmbito estadual e federal, visando o aporte de recursos necessários ao efetivo suporte do programa de alfabetização.
Art. 17Os demais casos omissos nesta lei, serão regulamentados por ato do Executivo.
Art. 18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:B0A4EBAF