ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 384/2026 DE 24/08/2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 384/2026 de 24/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1249/2026 de 12/08/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.006.08.242.0008.2.176

 

MANUTENÇÃO DA APAE - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SIGTV-SUAS INC TEMP - N. 202641730007

 

 

 

 

59 - 3.3.50.43.00.00

16600100

SUBVENCOES SOCIAIS

100.000,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.6.50.0.1.99 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE

100.000,00

Total da Receita:

100.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Estado do RO, em 24 de Agosto de 2026.

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

24/08/2026 - 13:12:35


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:B0AA2904