ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1131 CANDEIAS DO JAMARI, 17 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar no valor de R$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo Ampliação da Unidade de Saúde Santa Isabel (Laboratório) no Município de Candeias do Jamari, para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA, no valor deR$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS |
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2.4.1.8.10.1.1.21.00. |
CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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FICHA:103 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 90.977,96 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.15. |
INFRAESTRUTURA |
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02.12.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.12.15.451.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.15.451.0017.1038 |
CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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Total da Suplementação |
R$ 90.977,96 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo Ampliação da Unidade de Saúde Santa Isabel (Laboratório) no Município de Candeias do Jamari, para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA, no valor deR$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS |
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2.4.1.8.10.1.1.21.00. |
CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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FICHA:103 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 90.977,96 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.15. |
INFRAESTRUTURA |
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02.12.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.12.15.451.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.15.451.0017.1038 |
CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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Total da Suplementação |
R$ 90.977,93 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo Ampliação da Unidade de Saúde Santa Isabel (Laboratório) no Município de Candeias do Jamari, para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA, no valor deR$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS |
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2.4.1.8.10.1.1.21.00. |
CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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FICHA:103 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 90.977,96 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.15. |
INFRAESTRUTURA |
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02.12.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.12.15.451.0017 |
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.15.451.0017.1038 |
CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 90.977,93 |
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Total da Suplementação |
R$ 90.977,93 |
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Art. 4º.O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra, a Inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B0BA0701