ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1131 CANDEIAS DO JAMARI, 17 DE JUNHO DE 2020

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar no valor de R$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo Ampliação da Unidade de Saúde Santa Isabel (Laboratório) no Município de Candeias do Jamari, para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA, no valor deR$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS

 

2.4.1.8.10.1.1.21.00.

CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

FICHA:103

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 90.977,96

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.15.

INFRAESTRUTURA

 

02.12.15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.12.15.451.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.15.451.0017.1038

CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

Total da Suplementação

R$ 90.977,96

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo Ampliação da Unidade de Saúde Santa Isabel (Laboratório) no Município de Candeias do Jamari, para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA, no valor deR$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS

 

2.4.1.8.10.1.1.21.00.

CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

FICHA:103

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 90.977,96

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.15.

INFRAESTRUTURA

 

02.12.15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.12.15.451.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.15.451.0017.1038

CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

Total da Suplementação

R$ 90.977,93

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº 842533/2016/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo Ampliação da Unidade de Saúde Santa Isabel (Laboratório) no Município de Candeias do Jamari, para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA, no valor deR$. 90.977,96 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS

 

2.4.1.8.10.1.1.21.00.

CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

FICHA:103

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 90.977,96

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.15.

INFRAESTRUTURA

 

02.12.15.451.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.12.15.451.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.15.451.0017.1038

CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 90.977,93

Total da Suplementação

R$ 90.977,93

 

Art. 4º.O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra, a Inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B0BA0701