ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.665 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1364

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 125

2.4.1.4.99.0.1.21

TRANSFERENCIA CONV. N° 937100/2022

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 266.530,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0115

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE

AÇÃO

A SER CRIADA

TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

266.530,00

TOTAL

R$ 266.530,00

 

TOTAL GERAL

266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de equipamento para uso oficial: veículo utilitário tipo caminhonete por meio de recurso de transferência discricionária.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B0C06222