ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 755
De 29 de Maio de 2015.
De Autoria do Vereador: CARLOS CEZAR CARVALHO FROTA
Fica o poder executivo municipal autorizado a suprimir todas as árvores ou vegetação que estiver embaixo da rede elétrica e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a suprimir todas as árvores ou vegetação que estiver embaixo da rede elétrica, ou calçada de meio fio que servem de passeio para os pedestres e acesso aos cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Art. 2º - O poder executivo municipal através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE deverá emitir parecer técnico com relatório fotográfico da vegetação a ser suprimida para justificar a necessidade.
Art. 3º - Qualquer pessoa física, jurídica ou ainda instituição pública poderão requer a supressão, bastando para isto protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente acompanhado de documentos pessoais e justificativa simples de próprio punho para que a SEMAM providencie, estaduais, federais ou privados.
Art. 4º - A SEMAM poderá executar diretamente a supressão, ou realizar parceria com outros entes públicos municipais, estaduais, federais ou privado.
§ 1º - Para cada arvore retirada do perímetro urbano (previamente aprovada pela SEMAM) o poder Público municipal deverá devolver outra a natureza através de doações aos chacareiros e agricultores familiares do Município.
Parágrafo Único - Está lei restringe-se a vegetação urbana e que esteja em desacordo com o paisagismo da cidade, atrapalhando passeio nas calçadas ou colocando em risco a segurança das pessoas.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B0C5090D