ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2187/GP/PMPB/2016 PIMENTA BUENO, 30 DE MARÇO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica incluída nas Diretrizes Orçamentárias/2016, do Município de Pimenta Bueno, Lei nº 2161/2015, e alterações através da Lei 2.173/GP/2015, a meta física da Agencia Reguladora de Saneamento Básico:
Art. 2º.Fazem parte integrante da presente lei, como se nela estivesse transcrito, o anexo, contendo os objetivos gerais e específicos da Agência Reguladora de Saneamento Básico.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO
Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pimenta Bueno, Lei Municipal nº 2.161, de 20 de outubro de 2015, e alterações através da Lei 2.173/GP/2015 de 22 de dezembro de 2015. a meta física da Agencia Reguladora de Saneamento Básico, e dá outras providencias.
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:B0CA8BC5