ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2022 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

LEI MUNICIPAL N° 1.290/2022

16 DE SETEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 122

F.R: 1.540

Valor R$ 652.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

Ficha: 124

F.R: 1.540

Valor R$ 20.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

Ficha: 127

F.R: 1.540

Valor R$ 210.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2034- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 086

F.R: 1.540

Valor R$ 14.600,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2034- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

Ficha: 091

F.R: 1.540

Valor R$ 10.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 100

F.R: 1.540

Valor R$ 68.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche

3.1.91.13 - Contribuições Patronais

Ficha: 105

F.R: 1.540

Valor R$ 20.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.365.0007.2038- Atender Servidores com Auxílio - Creche

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Ficha: 108

F.R: 1.540

Valor R$ 5.400,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.2042

3.1.90.11

01.540

R$: 652.000,00

0007.2042

3.1.90.13

01.540

R$: 20.000,00

0007.2042

3.1.91.13

01.540

R$: 210.000,00

0007.2034

3.1.90.11

01.540

R$: 14.600,00

0007.2034

3.1.91.13

01.540

R$: 10.000,00

0007.2037

3.1.90.11

01.540

R$: 68.000,00

0007.2037

3.1.91.13

01.540

R$: 20.000,00

0007.2038

3.3.90.48

01.540

R$: 5.400,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.540

R$: 3.644.908,33

R$:4.860.592,32

R$: 1.215.683,99

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de setembro de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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