ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2022 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2022
16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 122
F.R: 1.540
Valor R$ 652.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha: 124
F.R: 1.540
Valor R$ 20.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2042- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
Ficha: 127
F.R: 1.540
Valor R$ 210.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2034- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 086
F.R: 1.540
Valor R$ 14.600,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2034- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escolar
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
Ficha: 091
F.R: 1.540
Valor R$ 10.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 100
F.R: 1.540
Valor R$ 68.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2037- Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Creche
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
Ficha: 105
F.R: 1.540
Valor R$ 20.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.365.0007.2038- Atender Servidores com Auxílio - Creche
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Ficha: 108
F.R: 1.540
Valor R$ 5.400,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007.2042 |
3.1.90.11 |
01.540 |
R$: 652.000,00 |
|
0007.2042 |
3.1.90.13 |
01.540 |
R$: 20.000,00 |
|
0007.2042 |
3.1.91.13 |
01.540 |
R$: 210.000,00 |
|
0007.2034 |
3.1.90.11 |
01.540 |
R$: 14.600,00 |
|
0007.2034 |
3.1.91.13 |
01.540 |
R$: 10.000,00 |
|
0007.2037 |
3.1.90.11 |
01.540 |
R$: 68.000,00 |
|
0007.2037 |
3.1.91.13 |
01.540 |
R$: 20.000,00 |
|
0007.2038 |
3.3.90.48 |
01.540 |
R$: 5.400,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.540 |
R$: 3.644.908,33 |
R$:4.860.592,32 |
R$: 1.215.683,99 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de setembro de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:B0D3FE8F