ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 574-2014

LEI MUNICIPAL Nº 574/GAB/PMMN/2014

DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN

04.123.0000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).

Ficha: 63

 

Art. 2° - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1°, no valor de 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN

04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

Ficha: 54

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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