ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 923/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 923/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 199.650,00 (Cento E Noventa E Nove Mil Seiscentos E Cinquenta Reais), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2115 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ficha: ?

R$: 199.650,00 (Cento E Noventa E Nove Mil Seiscentos E Cinquenta Reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 199.650,00 (Cento E Noventa E Nove Mil Seiscentos E Cinquenta Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso proveniente do contrato de folha de pagamento que o banco Bradesco venceu, conforme comprovante do recurso em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:B0E3B61A