ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 923/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 923/GAB/PMMN/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 199.650,00 (Cento E Noventa E Nove Mil Seiscentos E Cinquenta Reais), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2115 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Ficha: ?
R$: 199.650,00 (Cento E Noventa E Nove Mil Seiscentos E Cinquenta Reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 199.650,00 (Cento E Noventa E Nove Mil Seiscentos E Cinquenta Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso proveniente do contrato de folha de pagamento que o banco Bradesco venceu, conforme comprovante do recurso em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 01 de Julho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:B0E3B61A