ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.793/GP/2011 .
Em, 29 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001.20.602.1012.1035 |
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário |
Fonte/Recurso |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
200.000,00 |
21436 - Convênio União |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação: |
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001.20.602.1012.1035 |
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário |
Fonte/Recurso |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
200.000,00 |
21437- Convênio Estado |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 29 de Dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:B104C41A