ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.384/GAB/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.0006 - Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente

02.0006.26.606.016.2.XXX – Aquisição de máquina Motoniveladora

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

À criar

497.500,00

1.700.0000.00

TOTAL

R$ 497.500,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da Proposta FAF nº 07008/2025-09 (Emenda Estadual).

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no orçamento vigente por superavit financeiro no valor de R$ 251.400,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.0006 - Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente

02.0006.26.606.016.2.XXX – Aquisição de máquina Motoniveladora

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

À criar

251.400,00

2.500.0000.00

TOTAL

R$ 251.400,00

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro.

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária n. 1380/2026, de 30 de junho de 2026.

 

Art. 8º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:B111DDA5