ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1987/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 21.758,76 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440011 – Assistência Comunitária

082440011.2.063 – IGD SUAS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor ................................ R$ 6.758,76

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor................................. R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recurso do Tesouro – Convenio

Valor ................................ R$ 5.000,00

Total ................................ R$ 21.758.76

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome/MDS institui o co-finaciamento AGD SUAS.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º° - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:B11DDA17