ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.279/PMC/2023

ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/10 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL E DA LEI Nº 3.342/PMC/2014 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de vencimentos, a título de correção e atualização, dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE).

 

Art. 2º Acrescenta o Artigo 11-A na Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11-A. Estabelece o dia 01 de maio de cada ano, como data-base para fins de negociação de revisão geral e anual da remuneração dos servidores desta Autarquia, observado o disposto na Constituição Federal e Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000.

 

Art. 3º Acrescenta o inciso IX ao artigo 39 da Lei n. 2.716/PMC/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39 (...)

 

IX -Da Gratificação de Representação;

 

Art. 4º Renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo segundo ao Artigo 54 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 (...)

 

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será aplicada mediante a apresentação da comprovação de conclusão dos cursos devidamente reconhecidos pelo MEC/CAPES, na forma horizontal, sem prejuízo de sua ProgressãoFuncional por tempo de serviço e somente será concedida após o cumprimento do estágio probatório.

 

§ 2ºSomente para fins de comprovação do requisito do inc. III deste Artigo, será aceita a comprovação de conclusão de Licenciatura e Cursos Superiores de Tecnologia, ambos de nível superior, mediante apresentação de diploma/certificado de conclusão devidamente reconhecidos pelo MEC/CAPES, não se aplicando o presente disposto para ingresso em carreira dos cargos de nível superior, previstos nesta Lei.

 

Art. 5º Altera os incisos I, II e III do Artigo 54-A. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54-A.(...)

 

I - 12% (doze por cento) sobre o vencimento base do servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação lato sensu;

 

II - 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento base do servidor, que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Mestrado;

 

III - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor que apresentar comprovante de Pós-Graduação Stricto sensu – Doutorado.

 

Art. 6º Revoga o parágrafo primeiro; altera o parágrafo quarto e revoga os incisos I, II e III do artigo 54-E. da Lei n. 2.716/PMC/2010, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54-E (...)

 

§ 1º Revogado.

 

§ 4º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor designado para realizar serviços comuns à rotina administrava do SAAE, como membros de Comissões de caráter permanente e quando se tratar de atribuições já inerentes ao cargo/função do servidor.

 

I – Revogado;

II – Revogado;

III – Revogado.

 

Art. 7º Acrescenta o artigo 54-I na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54-I Fica instituída a Gratificação de Representação, devida ao Advogado do quadro efetivo do SAAE, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), garantida sua incorporação para efeitos de aposentadoria, licenças e disponibilidade.

 

Parágrafo único. A gratificação de que trata esse artigo é devido pelo desempenho das atribuições do cargo efetivo de Advogado do SAAE, por acarretar maior responsabilidade, pela atuação nas demandas de maior complexidade e multiplicidade das áreas de atuação judicial e extrajudicial.

 

Art. 8º Altera o parágrafo segundo e acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 117 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 117. (...)

 

§2º A licença não perdurará por tempo superior a 4 (quatro) anos, podendo ser renovada, no interesse da Administração, por mais uma vez, em igual período, mediante autorização do Presidente do SAAE.

 

§4º O pedido de renovação, solicitado no curso do primeiro período de afastamento, deverá ser realizado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Art. 9º Altera o Artigo 118 da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 118. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, mediante prévio aviso ao Presidente do SAAE.

 

Art. 10 Altera o caput e acrescenta o parágrafo único no Artigo 123-G. na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 123-G. Estando presente o interesse público, devidamentereconhecido pela Administração e havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o prêmio por assiduidade poderáser convertido em pecúnia, desde que autorizado peloPresidente do SAAE e com aquiescência do servidor.

 

Parágrafo Único. O servidor que perceber o prêmio por assiduidade em pecúnia, somente poderá converter novo período, após, decorrido o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 11 Acrescenta os artigos 244-A. e 244-B. na Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 244-A. A alteração do prazo da Licença para Trato de Interesses Particulares promovida por esta Lei, aplica-se de imediato aos servidores que se encontrem em gozo desta licença, independente de novo requerimento.

 

Art. 244-B. A alteração do percentual de gratificação por especialização aplica-se de imediato aos servidores que já recebem a referida gratificação, independente de novo requerimento, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 12 Reajusta o vencimento base dos servidores efetivos no percentual de 5% (cinco por cento), alterando o Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Cargos da Lei n. 2.716/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 13 Renumera os itens do Artigo 4º da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

1. PRESIDÊNCIA

1.1. Chefe de Gabinete

1.2. Coordenação Jurídica

1.2.1. Assessor Jurídico

 

1.3. Ouvidoria Geral

 

1.4. Coordenação de Controle Interno

 

1.5. DIRETORIA ADMINISTRATIVA – FINANCEIRA

 

1.5.1. Gerência de Arrecadação

1.5.1.1. Seção de Fiscalização e Leitura

1.5.1.2. Supervisão de Atendimento

1.5.1.2.1. Coordenação de Atendimento Remoto e Plataformas de Mídias Digitais

 

1.5.2. Seção de Informática

 

1.5.3. Gerência de Orçamento e Tesouraria

 

1.5.4. Seção de Contabilidade

 

1.5.5. Coordenação de Gestão de Pessoas

 

1.5.6. Comissão Permanente de Licitação

1.5.6.1. Seção de Aquisições/Cotações

 

1.5.7. Gerência de Almoxarifado e Patrimônio

 

1.5.8. Gerência de Frotas

 

1.6. DIRETORIA TÉCNICO – OPERACIONAL

 

1.6.1. Gerência de Operação e Produção

1.6.1.1. Seção de Manutenção de Máquinas e Equipamentos

 

1.6.2. Gerência de Obras

 

1.6.3. Gerência de Serviços Externos

1.6.3.1. Seção de Redes e Ramais de Água

1.6.3.2. Seção de Redes e Ramais de Esgoto

 

1.6.4. Gerência de Meio Ambiente Antônio

1.6.4.1. Assessor de Laboratório

 

1.6.5. Coordenação de Engenharia e Projeto

 

Art. 14 Acrescenta os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao Artigo 27 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 (...)

 

XVI - manter controle de saldos de notas de empenhos e atas de serviços e aquisições, diretamente ligados a Diretoria Técnico Operacional;

 

XVII - controlar o fluxo de documentos por meio de protocolos, registro e conferências de atividades e documentos;

 

XVIII - acompanhar e controlar e processos administrativos, bem como a atualização de informações cadastrais;

 

XIX - realizar o apoio operacional dos servidores ligados à sua Diretoria;

 

XX - Implementar, controlar e arquivar processos fechados em ambiente seguro e acesso restrito;

 

XXI - executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 15 Altera os incisos III e VIII do art. 35 da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35(...)

 

III – Assessorar e realizar a coleta de água e esgoto periódica bem como todos os exames físicos, químicos e bacteriológicos;

 

VIII – Elaborar e executar projetos, relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação;

 

Art. 16 Revoga o Artigo 36-A da Lei n. 3.342/PMC/2014.

 

Art. 17 Altera o Anexo I da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.

 

Art. 18 Reajusta a verba de representação dos cargos de Coordenador de Controle Interno, Assessor de Laboratório, Coordenador de Gestão de Pessoas e Presidente de Comissão de Licitação, alterando a tabela I do Anexo II – Tabela dos Cargos Comissionados da Lei n. 3.342/PMC/2014, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.

 

Art. 19 Reajusta os valores das Funções Gratificadas, alterando a Tabela II do Anexo II – Tabeladas Funções Gratificadas da Lei n. 3.342/PMC/2014 que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cacoal/RO, 22 de November de 2023.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO Nº. 4.372

 

ANEXO – III DA LEI 2.716/PMC/2010

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS – PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR I – REF. 121 a 140

Advogado

 

VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.
R$ 5.526,51	121	R$ 5.692,30	122	R$ 5.863,07	123	R$ 6.038,96	124
R$ 6.220,13	125	R$ 6.406,74	126	R$ 6.598,94	127	R$ 6.796,91	128
R$ 7.000,81	129	R$ 7.210,84	130	R$ 7.427,16	131	R$ 7.649,98	132
R$ 7.879,48	133	R$ 8.115,86	134	R$ 8.359,34	135	R$ 8.610,12	136
R$ 8.868,42	137	R$ 9.134,47	138	R$ 9.408,51	139	R$ 9.690,76	140

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR II – REF. 101 a 120

Biólogo – Contador - Eng. Civil/Sanitarista – Eng. Químico

 

VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.
R$ 2.934,11	101	R$ 3.022,13	102	R$ 3.112,80	103	R$ 3.206,18	104
R$ 3.302,37	105	R$ 3.401,44	106	R$ 3.503,48	107	R$ 3.608,58	108
R$ 3.716,84	109	R$ 3.828,35	110	R$ 3.943,20	111	R$ 4.061,49	112
R$ 4.183,34	113	R$ 4.308,84	114	R$ 4.438,10	115	R$ 4.571,25	116
R$ 4.708,38	117	R$ 4.849,64	118	R$ 4.995,13	119	R$ 5.144,98	120

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO TÉCNICO – REF. 81 a 100

Técnico em Contabilidade e Assistente Técnico em Software eHardware

 

VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.
R$ 2.721,79	81	R$ 2.803,44	82	R$ 2.887,55	83	R$ 2.974,17	84
R$ 3.063,40	85	R$ 3.155,30	86	R$ 3.249,96	87	R$ 3.347,46	88
R$ 3.447,88	89	R$ 3.551,32	90	R$ 3.657,86	91	R$ 3.767,59	92
R$ 3.880,62	93	R$ 3.997,04	94	R$ 4.116,95	95	R$ 4.240,46	96
R$ 4.367,67	97	R$ 4.498,70	98	R$ 4.633,66	99	R$ 4.772,67	100

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO – REF. 61 a 80

Auxiliar administrativo – Agente Fiscal – Agente Comercial e Operador de Estação

 

VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.
R$ 2.197,55	61	R$ 2.263,47	62	R$ 2.331,38	63	R$ 2.401,32	64
R$ 2.473,36	65	R$ 2.547,56	66	R$ 2.623,98	67	R$ 2.702,70	68
R$ 2.783,78	69	R$ 2.867,30	70	R$ 2.953,32	71	R$ 3.041,92	72
R$ 3.133,17	73	R$ 3.227,17	74	R$ 3.323,98	75	R$ 3.423,70	76
R$ 3.526,41	77	R$ 3.632,21	78	R$ 3.741,17	79	R$ 3.853,41	80

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL I – REF. 41 a 60

Motorista de veículos leves – Operador de máquinas pesadas, Recepcionista e Mecânico de Bomba Hidráulica

 

VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.
R$ 1.925,26	41	R$ 1.983,02	42	R$ 2.042,51	43	R$ 2.103,78	44
R$ 2.166,90	45	R$ 2.231,90	46	R$ 2.298,86	47	R$ 2.367,83	48
R$ 2.438,86	49	R$ 2.512,03	50	R$ 2.587,39	51	R$ 2.665,01	52
R$ 2.744,96	53	R$ 2.827,31	54	R$ 2.912,13	55	R$ 2.999,49	56
R$ 3.089,48	57	R$ 3.182,16	58	R$ 3.277,62	59	R$ 3.375,95	60

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL II – REF. 21 a 40

Encanador – Eletricista – Pedreiro

 

VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.
R$ 1.690,70	21	R$ 1.741,42	22	R$ 1.793,66	23	R$ 1.847,47	24
R$ 1.902,90	25	R$ 1.959,98	26	R$ 2.018,78	27	R$ 2.079,35	28
R$ 2.141,73	29	R$ 2.205,98	30	R$ 2.272,16	31	R$ 2.340,32	32
R$ 2.410,53	33	R$ 2.482,85	34	R$ 2.557,33	35	R$ 2.634,05	36
R$ 2.713,08	37	R$ 2.794,47	38	R$ 2.878,30	38	R$ 2.964,65	40

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL FUNDAMENTAL III – REF. 01 a 20

Agente de patrimônio - Serviços GeraisOperacional (em extinção)

 

VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.	VALOR R$	REF.
R$ 1.497,39	1	R$ 1.542,32	2	R$ 1.588,59	3	R$ 1.636,24	4
R$ 1.685,33	5	R$ 1.735,89	6	R$ 1.787,97	7	R$ 1.841,61	8
R$ 1.896,85	9	R$ 1.953,76	10	R$ 2.012,37	11	R$ 2.072,74	12
R$ 2.134,93	13	R$ 2.198,97	14	R$ 2.264,94	15	R$ 2.332,89	16
R$ 2.402,88	17	R$ 2.474,96	18	R$ 2.549,21	19	R$ 2.625,69	20

 

ANEXO I DA LEI N. 3.342/PMC/2014

 

https://saaecacoal.com.br/wp-content/uploads/2023/11/OrganogramaEstruturaOrganizacionaldoSaaeCacoal.pdf

 

ANEXO II DA LEI N. 3.342/PMC/2014

 

Tabela – I

 

Tabela dos Cargos Comissionados

 

Cargo	Vagas	Qualificação Mínima exigida	Carga Horária Semanal	Verba de representação
Presidente	01	Nível Superior	40 horas	Equivalente a de Secretário Municipal
Diretor Administrativo/ Financeiro	01	Nível Superior	40 horas	R$ 5.500,00
Diretor Técnico/ Operacional	01	Nível Superior completo ou em curso	40 horas	R$ 5.500,00
Coordenador Jurídico	01	Nível Superior em Direito e inscrição na OAB/RO, e com no mínimo três anos de experiência jurídica	40 horas	R$ 5.500,00
Assessor Jurídico	01	Nível Superior em Direito e inscrição na OAB/RO	40 horas	R$ 3.500,00
Coordenador de Controle Interno	01	Nível Superior em Ciências Contábeis ou Economia ou Administração de Empresas ou Direito	40 horas	R$ 5.000,00
Assessor de Laboratório	01	Nível Superior em Biologia ou Química	40 horas	R$ 2.500,00
Coordenador de Atendimento Remoto e Plataformas de Mídias Digitais	1	Nível Médio	40 horas	R$ 2.500,00
Ouvidor Geral	1	Nível Médio	40 horas	R$ 2.500,00
Coordenador de Gestão de Pessoas	1	Nível Superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Gestão em Recursos Humanos ou formação em nível superior com especialização em Gestão de Recursos Humanos	40 horas	R$ 3.000,00
Chefe de Gabinete	1	Nível Médio	40 horas	R$ 3.100,00
Coordenador de Engenharia e Projetos	1	Nível Superior em Engenharia	40 horas	R$ 2.500,00
Supervisor de Atendimento	1	Nível médio	40 horas	R$ 2.500,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitação	1	Nível Superior e/ou comprovação de experiência na área de Licitação	40 horas	R$ 3.500,00

 

ANEXO III DA LEIN. 3.342/PMC/2014

 

Tabela – II

 

Tabela das Funções Gratificadas

 

Função	Vagas	Carga Horária Semanal	Gratificação
Gerente de Arrecadação	1	40 horas	R$ 2.800,00
Chefe de Seção de Informática	1	40 horas	R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Fiscalização e Leituras	1	40 horas	R$ 2.500,00
Gerente de Orçamento e Tesouraria	1	40 horas	R$ 2.500,00
Chefe de Seção de Contabilidade	1	40 horas	R$ 2.800,00
Gerente de Meio Ambiente	1	40 horas	R$ 2.500,00
Gerente de Almoxarifado e Patrimônio	1	40 horas	R$ 2.000,00
Gerente de Frotas	1	40 horas	R$ 2.000,00
Gerente de Operações e Produção	1	40 horas	R$ 2.500,00
Chefe de Seção de Manutenção de Máquinas e Equipamentos	1	40 horas	R$ 2.000,00
Gerente de Serviços Externos	1	40 horas	R$ 2.800,00
Chefe de Seção de Redes e Ramais de Água	1	40 horas	R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Redes e Ramais de Esgoto	1	40 horas	R$ 2.800,00
Gerente de obras	1	40 horas	R$ 2.000,00
Chefe de Seção de Aquisições e Cotações	1	40 horas	R$ 2.500,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606
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