ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.107, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.107, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), no que tange aos programas vinculados à SEMPOG, para fins de inclusão e alteração de metas físicas e financeiras, conforme detalhado a seguir:

 

I - inclusão, e alteração de Programa;

 

II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;

 

III - atualização de metas físicas e financeiras;

 

IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.

 

Parágrafo único. As alterações de que trata esta Lei constam nos Anexos que passam a integrar o Plano Plurianual, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3290/2026.

 

Art. 2º Ficam ajustadas as Metas Financeiras da Ação governamental dos programas abaixo mencionados, para o exercício de 2026, conforme especificado a seguir:

 

I - Programas com Suplementação de Recursos:

 

a) Programa 0031 PLANEJAR PARA O FUTURO: Suplementação no valor de R$ 3.164.181,28, para manutenção administrativa e pagamento de dívida pública;

 

b) Programa 0035 INOVACEI: Suplementação no valor de R$ 1.975,14, para custeio de licenciamento tecnológico;

 

c) Programa 0045 ARIQUEMES CONSCIENTE: Inclusão/Alteração no valor de R$ 718.262,42, para convênio de abrigos de passageiros.

 

II - Programas com Anulação de Dotação:

 

a) Programa 0031 PLANEJAR PARA O FUTURO: Anulação de R$ 1.975,14 (referente a remanejamento tecnológico) e R$ 18.262,42 (referente à contrapartida).

 

Parágrafo único. O impacto financeiro total decorrente das suplementações soma R$ 3.884.418,84 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo Mensagem de Projeto de lei 86 de 29/06/2026 (ID 4108977), Projeto de Lei3823/26.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B175ABCC