ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 188/GP, DE 01 DE OUTUBRO DE 202020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1350/GP, DE 01/10/2020
Decreto nº 188/GP, de 01 de outubro de 202020 autorizado pela Lei nº. 1350/GP, de 01/10/2020
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 7.954,17 (Sete mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos) sendo: R$ 7.917,94 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019 e de R$ 36,23 de Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020 da Doação Financeira de Santo Antônio Energia S.A.”
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 7.954,17 (Sete mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos) sendo: R$ 7.917,94 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019 e de R$ 36,23 de Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020 da Doação Financeira de Santo Antônio Energia S.A, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Func/Prog |
04.123.0007.1048 |
PMAAP - DOAÇÃO FINAN USINA SANTO ANTONIO |
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Categ.Econ. |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material de Consumo |
398 |
2.093.9999 |
7.954,17 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
7.954,17 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2019 e Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2020, oriundo de Repasse Financeiro de Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Alto Alegre dos Parecis e Santo Antônio Energia S.A, CNPJ: 09.391.823/0001-60, que deliberou de forma acertada e apoiar o fomento de forma espontânea através de doação nua no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a qual ficará consignada a prestação de contas simplificada da aplicação dos recursos em conformidade com a ação descrita no Cronograma de Execução estabelecido plano de trabalho, bem como, aos órgãos de controle e fiscalização, nas mesmas condições ora convencionadas. O qual foi executado em 2018 e 2019. Sendo necessário ser inserido no orçamento de 2020 para execução da sobra do recurso e rendimentos de aplicação, que será aberto o crédito adicional especial no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 01 de outubro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B1ADE3A7