ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 818/GP/18 DE 14 DE MARÇO DE 2018.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 639/GP/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Artigo 43 da Lei Municipal nº 639/GP/14 passa a viger com o acréscimo do parágrafo único com a seguinte redação.

 

Art. 43.....................

 

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a admitir no serviço público de transporte o Monitor Escolar Voluntário, que consiste na prestação de serviços de forma não onerosa e sem vínculo com a administração, conforme regulamentação específica que se dará por meio de Decreto.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 14 de março de 2018

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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