ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 967 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por remanejamento, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no PPA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para destinar dotação, no valor de R$. 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT DAS ATIV - CONSELHO MUN. DE SAÚDE

 

Total da Anulação

R$ 3.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0099

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1027

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAC

 

Total da Anulação

R$ 60.000,00

 

Total Geral das Anulações

R$ 63.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT DAS ATIV - CONS MUN DE SAUDE

 

Total da Suplementação

R$ 3.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO::  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2079

MANUT DAS ATIV - MAC

 

Total da Suplementação

R$ 60.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 63.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento na LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor de R$. 63.000,00 (sessenta e tres mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT DAS ATIV - CONSELHO MUN. DE SAÚDE

 

Total da Anulação

R$ 3.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.1027

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAC

 

Total da Anulação

R$ 60.000,00

 

Total Geral das Anulações

R$ 63.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT DAS ATIV - CONS MUN DE SAUDE

 

Total da Suplementação

R$ 3.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO::  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2079

MANUT DAS ATIV - MAC

 

Total da Suplementação

R$ 60.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 63.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 63.000,00 (sessenta e tres mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT DAS ATIV - CONSELHO MUN. DE SAÚDE

 

02.12.10.301.0016.2068.3.3.90.39

OUT SERV TERC P. JURIDICA (FIC 336)

R$ 3.000,00

Total da Anulação

R$ 3.000,00

 

ANULAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.1027

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAC

 

02.12.10.301.0017.1027.4.4.90.52

EQ. E MAT PERMANENTE (FIC 370)

R$ 60.000,00

Total da Anulação

R$ 60.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 63.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2068

MANUT DAS ATIV - CONS MUN DE SAUDE

 

02.12.10.301.0016.2068.3.3.90.14

DIARIA CIVIL (FIC 425)

R$ 3.000,00

Total da Suplementação

R$ 3.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO::  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2079

MANUT DAS ATIV - MAC

 

02.12.10.303.0017.2079. 3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 382)

R$ 60.000,00

Total da Suplementação

R$ 60.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 63.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B1E2D7B4