ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2379/2026

LEI Nº 2.379/2026

 

Em, 15 de outubro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.504 C.C - 15.853-4- EMENDA INCREM CUSTEIO DA ATENÇÃO

PRIMÁRIA (PAP), PROP Nº 36000772527202600 PORT 11196

113 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00

114 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 250.000,00

02.005.10.302.0009.1.503 C C-15.854-2 - EMENDA INCREM CUSTEIO MÉDIA E ALTA

COMPLEX (MAC), PROP Nº 36000787799202600 POR 11072

111 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00

112 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 300.000,00

 

Total Suplementação: R$ 1.100.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.90 Fonte: 16000100 500.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.2.1.90 Fonte: 16000100 600.000,00

 

Total da Receita: R$ 1.100.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 15 de outubro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:B1F7D00D