ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1299-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1299/2025

DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.118.247,54 (um milhão cento e dezoito mil duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos)

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO CAMARA MUNICIPAL

 

8 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 63.247,54

12 - 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 55.000,00

 

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.301.0012.2.017. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA -

SUS/ESTADO/ASPS 15%

 

12 - 3.3.90.30.00.00 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 440.000,00

19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 140.000,00

JURÍDICA

 

02.006.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE EDUCACAO

02.006.12.361.0016.2.036. MANUT.SALARIO EDUCAÇÃO

 

84 - 3.3.90.30.00.00 15500000 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00

85 - 3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 190.000,00

JURÍDICA

 

02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.15.452.0007.2.050. CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

136 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

 

Total da Suplementação: 1.118.247,54

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.2.1.50.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 798.247,54

1.7.1.4.50.01.00.00 Transferências do Salário-Educação - FNDE 320.000,00

Total da Receita: 1.118.247,54

 

Art. 3º Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:B20779AA