ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825/GP/2012

Em, 06 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , elemento despesa e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, elemento despesa e abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 179.113,86 (Cento e setenta e nove mil, treze reais e oitenta e seis centavos) na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transito, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.2013

Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.00.00

Material de Consumo

R$

70.898,23

10000/Proprio

05.001.15.451.1008.1032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

108.215,63

10044/Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

179.113,86

 

  

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superavit financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:B20990E3